TJSP 14/02/2014 -Pág. 729 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano VII - Edição 1593

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trânsito em julgado. O preparo, em caso de apelação, será de 2% do valor dos embargos, igualmente corrigido, observandose, se for o caso, o valor mínimo de recolhimento, ou o valor máximo, sem prejuízo do porte. Quer em relação a encargos de
sucumbência, quer a preparo, deverão ser observados o art. 12 da Lei n. 1.060/50 e a isenção, sempre que for o caso. Valor
da Taxa judiciaria: R$ 317,69 Porte de remessa/retorno: R$ 29,50 P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB
200342/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP)
Processo 4002322-34.2013.8.26.0562 - Embargos à Execução - Benefício de Ordem - ELIZETE TEIXEIRA ABREU DOS
SANTOS - - RUBENS ABREU DOS SANTOS - PAINCEIRA CONSTRUTORA LTDA- EPP - Vistos. *A execução se embasa em
fiança concedida em contrato de locação predial urbana, invocando os embargantes o benefício de ordem, notadamente porque
são pessoas humildes economicamente e necessitam do único imóvel que têm para morar. Pugnam, assim, pelo acolhimento de
suas razões. O credor discorda, porque a fiança traz a cláusula da obrigação solidária, figurando o fiador como principal pagador
ao lado do locatário. Assim, os embargos não devem ser acolhidos. Relatei. Decido. Realmente, se o fiador se responsabiliza
como principal pagador, solidariamente com o afiançado, não se cogita de benefício de ordem, podendo a execução voltar-se
diretamente contra o ele e podendo os seus bens ser penhorados diretamente, sem que se tenha que excutir primeiramente
os do afiançado. Ademais, o único imóvel do fiador, ainda que seja usado para a sua moradia e de sua família, nesse caso é
penhorável, diante da permissão legal expressa constante da Lei n. 8.009/90 (art. 3º, VII). Assim, JULGO IMPROCEDENTES os
embargos, condenando a parte embargante no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios,
que não se confundem com aqueles fixados na execução, de 20% do valor dos embargos (CPC, art. 20, § 4º), corrigido pela
Tabela do TJSP, desde o ajuizamento, incidindo, ainda, sobre a verba honorária, juros de mora de 12% ao ano, contados do
trânsito em julgado. O preparo, em caso de apelação, será de 2% do valor dos embargos, igualmente corrigido, observandose, se for o caso, o valor mínimo de recolhimento, ou o valor máximo, sem prejuízo do porte. Quer em relação a encargos de
sucumbência, quer a preparo, deverão ser observados o art. 12 da Lei n. 1.060/50 e a isenção, sempre que for o caso. Valor
da Taxa judiciaria: R$ 317,69 Porte de remessa/retorno: R$ 29,50 P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB
200342/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP)
Processo 4002878-36.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marco
Antonio de Souza - Marabraz Comercial Ltda. - - NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos.
*Recebo a apelação interposta pela ré Marabraz nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões; oferecidas e não havendo
incidentes a serem resolvidos em primeiro grau, remetam-se os autos ao Tribunal competente; decorrido o prazo in albis, ou
apresentadas fora do prazo, certifique-se e igualmente remetam-se os autos ao Tribunal. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE
DE SOUZA RODRIGUES (OAB 29409/PR), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), DANIELA NERDIDO GREGORIO (OAB
267635/SP), JUDY MASSAROTO GASPARATO (OAB 333052/SP), CARLA CRISTINA TAKAKI (OAB 45188/PR)
Processo 4003134-76.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - VALERIA MARTHA DESIGN LTDA. MARIA TERESA ZACCARIAS RODRIGUES - Termo de designação de audiência Em cumprimento à decisão a fls.136 , designo
audiência para o dia 01 de abril de 2014 às 14:00 horas. - ADV: SERGIO TADEU PUPO (OAB 193480/SP), THAIS BLANCO
BOLSONARO DE MOURA SPINOLA (OAB 194880/SP), JADER FREIRE DE MACEDO JUNIOR (OAB 53034/SP), MARIA
CAROLINA BITTENCOURT DE MACEDO (OAB 257940/SP)
Processo 4006530-61.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - CONDOMINIO EDIFICIO
ESCOLASTICA ROSA - Marcelo Akio Shinzato - * * Vistas dos autos ao autor para: ( X )providenciar o recolhimento da taxa
postal, a fim de viabilizar a citação determinada. - ADV: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 260765/SP)
Processo 4007056-28.2013.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - Vistos. * Considera-se não exaustivo o elenco das causas de suspensão constantes do artigo 791 e a tanto já
se pronunciou o STJ, decidindo que “se o devedor não for encontrado, será o caso, também, de suspensão da execução”(v.
Theotonio Negrão, ed.32º, art. 791, n.1d), de maneira que suspendo a execução por tempo indeterminado. Arquivem-se. Intimese. - ADV: FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB
132641/SP)
Processo 4007233-89.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - João Carlos de Alencastro
Guimarães Filho - BANCO BRADESCO S/A - João Carlos de Alencastro Guimarães Filho - * Vistas dos autos ao réu para:
(X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 398, do CPC). - ADV: FABIO ANDRE FADIGA
(OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), JOÃO CARLOS DE ALENCASTRO GUIMARÃES FILHO (OAB
200212/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)
Processo 4007677-25.2013.8.26.0562 - Atentado - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - POSTO
CONSELHEIRO NEBIAS LTDA e outros - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital - ADV:
REBECA PRISCILLA PEDROSA (OAB 301992/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)
Processo 4007677-25.2013.8.26.0562 - Atentado - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - POSTO
CONSELHEIRO NEBIAS LTDA e outros - Vistas dos autos aos réus para: (xx) Manifestar-se, em cinco (05) dias, sobre a juntada
de documentos novos (art. 398, do CPC). * - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), REBECA PRISCILLA PEDROSA (OAB
301992/SP)
Processo 4007677-25.2013.8.26.0562 - Atentado - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - POSTO
CONSELHEIRO NEBIAS LTDA e outros - *fls. 233/271: aos réus, nos termos do art. 398 do CPC. - ADV: MAURICIO RIZOLI
(OAB 146790/SP), REBECA PRISCILLA PEDROSA (OAB 301992/SP)
Processo 4007819-29.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - CONDOMINIO EDIFICIO OLIVA CENTRAL ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL - Vistos. *Recebo as apelações interpostas pelas rés
Banco do Brasil e Centra Assessoria, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões; oferecidas e não havendo incidentes
a serem resolvidos em primeiro grau, remetam-se os autos ao Tribunal competente; decorrido o prazo in albis, ou apresentadas
fora do prazo, certifique-se e igualmente remetam-se os autos ao Tribunal. Intime-se. - ADV: RICARDO DO AMARAL SILVA
MIRANDA DE CARVALHO (OAB 89536/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARILZA GONÇALVES FAIA (OAB
260786/SP), ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA (OAB 276660/SP), RENATA KELY CAMPOS CARVALHO (OAB 280233/SP), MARIA
MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP)
Processo 4008419-50.2013.8.26.0562 - Busca e Apreensão - Liminar - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA MARINA - ITAMBÉ
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/S LTDA. - *fls. 100/137: ao autor, para se manifestar sobre documentos
juntados, nos termos do art. 398 do CPC. - ADV: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), PAULO ROBERTO ARBELI
(OAB 295937/SP)
Processo 4009080-29.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - VALMIR
BELO DA SILVA - Banco Itau S/A - *Vistos. O autor, segundo alega, realizou o pagamento integral das parcelas do acordo
realizado com o réu, e apesar do devido pagamento, o réu adotou providências destinadas a inscrevê-lo em órgão de proteção
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