TJSP 15/04/2014 -Pág. 1726 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano VII - Edição 1633

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legais descabida no momento a tutela antecipada; 3. Citem-se os requeridos, com as advertências legais. 4. Decorrido o prazo
para apresentação das contestações ou com a juntada destas aos autos, determino a realização de estudo social no prazo de
30 (trinta) dias; 5. Após, abra-se vista dos autos, aos requerentes e sucessivamente aos requeridos e ao Ministério Público. 6.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 221198/SP)
Processo 3000324-37.2013.8.26.0404 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - M.O. - - F.P.E.S.P. - Vistos.
1. Na ordem das questões arguidas em preliminares, aprecio aquelas atinentes às condições da ação: ilegitimidade ad causam
ativa do Ministério Público, ilegitimidade ad causam passiva da Fazenda Estadual e ausência de interesse de agir. 2. Rejeito a
preliminar de ilegitimidade ad causam ativa do Ministério Público, na medida em que move esta ação pretendendo a proteção do
direito constitucional à saúde, de natureza individual homogênea. 3. Rejeito a alegação de ilegitimidade ad causam da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, a alegação está fundada ao argumento de ser do Município a responsabilidade
na prestação dos serviços de atendimento à saúde da população. Sucede, entretanto, que tal questão não interfere com a
legitimidade passiva, esta decorrente do dever do Estado, não como entidade política, mas no sentido amplo a abranger o
Município, os Estados, o Distrito Federal e a União. Aliás, conforme consta do verbete da Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça
de São Paulo: “A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de
Direito Público Interno”. 4. Das provas a serem produzidas: Determino, desde logo, a realização de estudo social junto à família
do menor neste Município. Cientifique-se a Sra. Assistente Social do Município para a realização de visita domiciliar, devendo
apresentar relatório circunstanciado das condições materiais e econômica/financeira grupo familiar, trazendo informações sobre
todos os componentes do respectivo grupo familiar (a exemplo de atividade laborativa, local de trabalho e remuneração), outras
fontes de renda (caso houver) e demais dados necessários para demonstração da condição de hipossuficiência, bem como se
outras pessoas do grupo familiar possuem envolvimento com substâncias entorpecentes na condição de usuário. Fixo em 30
(trinta) dias, o prazo para entrega de relatório em cartório. 5. Para produção de prova oral, caso necessário, a audiência será
designada oportunamente, depois de concluído o estudo social. 6. Oficie-se à Unidade de Internação Recanto Renascer para
que informe as atividades desenvolvidas pelo adolescente no mês de março e evolução de seu tratamento e recuperação.
Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 7. Cumpra-se e Intimem-se (na íntegra). - ADV: FLAVIO CASAROTTO
(OAB 134152/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP)

OSASCO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE OSASCO EM 11/04/2014
PROCESSO :0011770-51.2014.8.26.0405
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : C.E.S.P.
RECLAMADA : J.C.M.S.
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0011772-21.2014.8.26.0405
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : A.O.F.
RECLAMADA : J.A.S.R.
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :1007065-90.2014.8.26.0405
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO
REQTE
: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO : 120410/SP - Alexandre Marques Silveira
REQDO
: CLEILTON DE OLIVEIRA CHAVES
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1007066-75.2014.8.26.0405
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: ROGER JUNIO ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO : 148149MG - MARINA FREITAS DE ALMEIDA
REQDA
: Banco Bradesco Cartões S.A.
VARA:8ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1007068-45.2014.8.26.0405
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO
REQTE
: JOSE ROBERTO MACHADO JUNIOR
ADVOGADO : 160330/SP - Patricia Mussalem Drago
REQDO
: OSVALDO GREGORIO JUNIOR
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO

:1007070-15.2014.8.26.0405
:BUSCA E APREENSÃO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
: 76940/SP - Paulo Eduardo Melillo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º