TJSP 26/05/2014 -Pág. 67 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano VII - Edição 1657

67

Delita de Oliveira Matos de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Oficie-se ao NGA-34 em Presidente Prudente
para que seja elaborado novo laudo pericial, no prazo de 120 dias. Indefiro porém, o pedido de intimação da requerente para
comparecimento à perícia, tendo em vista que se trata de procurador constituído, que deverá providenciar o comparecimento
de sua constituinte ao ato, independentemente de intimação pessoal. Int. - ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP),
FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)
Processo 0004063-69.2008.8.26.0493 (493.01.2008.004063) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.A.S.S. - A.R.S. Vistos. Defiro a penhora sobre valores em conta vinculada ao FGTS, existentes em nome do devedor, até o limite do crédito
de R$ 11.677,04, apontado na conta de fl. 142. Neste sentido PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. PENHORA DA CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. 1. MUITO EMBORA NÃO SE AUTORIZE, DE ORDINÁRIO, A PENHORA DE VALORES NA CONTA
DO FGTS, URGE INTERPRETAR A DISPOSIÇÃO LEGAL COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS SUBJACENTES À
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA ORIGEM. 2. PRINCÍPIOS COMO O DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA E O
DIREITO À ALIMENTAÇÃO, IMPÕEM UMA MITIGAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO LEGAL, DE MODO A PERMITIRSE A PENHORA DA CONTA VINCULADA, QUANDO O DÉBITO PERSEGUIDO DECORRA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
3. NÃO OBSTANTE O ROL DESCRITO NO ART. 20, DA LEI 8.036/90, AFIGURA-SE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO E PENHORA DA CONTA DO FGTS PARA A SATISFAÇÃO
DE DÉBITOS ALIMENTARES, EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DO ALIMENTANDO. 4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020265370 DF 0027478-60.2013.8.07.0000, Relator: GISLENE
PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.:
168, undefined) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira para conta judicial, vinculada a este Juízo, os valores
depositados em conta de FGTS em nome do devedor, até o limite de crédito de R$ 11.677,04. Com a informação do depósito,
intime-se o excutado a penhora e do prazo de impugnação. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB
147425/SP), CARLOS BRAZ PAIÃO (OAB 154965/SP)
Processo 0004118-15.2011.8.26.0493 (493.01.2011.004118) - Monitória - Prestação de Serviços - Jabur Automotor Veiculos
e Acessórios Ltda - Reginaldo Joaquim Vieira Caiabú Me - 1) Já decorrido o prazo requerido a fl. 89, manifeste-se o exequente
requerendo o que necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2) Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO MORENO
LOPES (OAB 223426/SP)
Processo 0004146-46.2012.8.26.0493 (493.01.2012.004146) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Reivaldo Duarte Pinheiro Iassuiti Umeda - Ciência ao autor de que o Sr. Mitsuo Kaneko foi intimado, por mandado, em 14/05/2014, que eventual obstáculo
oposto em relação ao cumprimento do mandado (autorização para realização dos trabalhos por profissionais contratados pelo
autor, a fim de confeccionar memorial descritivo e respectiva planta georreferenciada), acarretará instauração de persecutório
por crime de desobediência em face do responsável. - ADV: AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA (OAB 159063/SP)
Processo 0004148-16.2012.8.26.0493 (493.01.2012.004148) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Elizandra
Cruz Vilhoni - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Intime-se a autora para que junte aos autos comprovante de
recolhimento prisional de seu companheiro, no prazo de dez dias. Int. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), IVANISE
OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)
Processo 0004152-24.2010.8.26.0493 (493.01.2010.004152) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Rosinea de Andrade Lima - Instituto Nacional de Seguridade Social Inss - Expeça-se alvará(s), em nome do procurador do(a)
requerente para recebimento dos valores depositados, com prazo de 120 dias, cujo documento ficará disponível para impressão
no Portal SAJ. Prestação de contas em 30 dias após o levantamento dos valores. Apresentadas as contas, tornem conclusos
para extinção. Int. - ADV: CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP), EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP),
FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)
Processo 0004152-53.2012.8.26.0493 (493.01.2012.004152) - Procedimento Ordinário - Anulação - Elizete Candida Pontal
de Oliveira - Municipio de Taciba - Vistos. Recebo o recurso apresentado pelo requerido em seus regulares efeitos. Manifeste-se
a parte contrária em contrarrazões recursais pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP)
Processo 0004155-08.2012.8.26.0493 (493.01.2012.004155) - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Omni Sa
Crédito, Financiamento e Investimento - PELO EXPOSTO, na forma como está redigido, o acordo de fls. 73/74 não comporta
homologação, devendo as partes, querendo, redigir nova petição de acordo, pleiteando a homologação nos termos do art. 269,
III, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. P.Int. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES
(OAB 221831/SP)
Processo 0004198-42.2012.8.26.0493 (493.01.2012.004198) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Paulo
Gomes Laurentino - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - 1) Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido. 2)
Após, manifeste-se o requerente em prosseguimento. 3) Int. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), WELLINGTON
LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)
Processo 0004198-47.2009.8.26.0493 (493.01.2009.004198) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Lozinha da Silva - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Expeça-se alvará(s), em nome do procurador do(a) requerente para
recebimento dos valores depositados, com prazo de 120 dias, cujo documento ficará disponível para impressão no Portal SAJ.
Prestação de contas em 30 dias após o levantamento dos valores. Apresentadas as contas, tornem conclusos para extinção.
Int. - ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), DANILO TROMBETTA NEVES
(OAB 220628/SP)
Processo 0004206-87.2010.8.26.0493 (493.01.2010.004206) - Procedimento Ordinário - Guarda - M.C.M. - R.B.M. - Vistos.
Tendo em vista a certidão supra, desentranhe a Certidão de Honorários da fl. 133, para entrega à procuradora da autora, que
deverá encaminhá-la à OAB/SP juntamente com cópia da sentença e da nomeação. Providencie o autor as cópias necessárias.
Int. - ADV: GILBERTO FERREIRA GOMES (OAB 234408/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP)
Processo 0004207-04.2012.8.26.0493 (493.01.2012.004207) - Procedimento Ordinário - Seguro - Aparecida Maria Idalino
- Santander Seguros Sa - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
pretensão inicial, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida a pagar à
autora o valor de R$ 23.587,00 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais), referente à indenização constante da apólice
de seguro, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo,
ambos (juros e correção monetária) desde a data da negativa do pagamento administrativo, ou seja, desde 24 de outubro de
2012. Por força da sucumbência, condeno a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente (pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º