TJSP 26/02/2016 -Pág. 1097 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano IX - Edição 2064

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consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve
o pronunciamento definitivo do STJ. Da mesma forma, portanto, o recurso especial em análise deve ficar sobrestado até final
pronunciamento da Corte Superior. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Thamy Kawai Marcos (OAB:
315456/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1002327-48.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS - Apelante: NANCY DONINI BONATO - Apelante: NEUSA DE SA TELES - Apelante:
PAULO SERGIO DE SOUZA NOGUEIRA - Apelante: REGINA CELIA NEVES THEALLER - Apelante: RITA DE CASSIA PAZ
CANDIDO - Apelante: SILVIA MARA JARDINETI - Apelante: MARIO KAZUYA MORITA - Apelante: VALDETE DOS SANTOS
COSTA BARTOLOMEU - Apelante: VILMA TAKAYAMA - Apelante: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Apelante: WALTER
LUIZ MEDONÇA - Apelante: WALTER RODRIGUES - Apelante: YARA MENEZES CABRAL DE MELO - Apelante: HORACIO
GOLDBERG - Apelante: GILBERTO DE OLIVEIRA MEDONÇA - Apelante: ANA MARIA APARECIDA PRADO - Apelante: CELSO
BETTONI JUNIOR - Apelante: CINTHIA REGINA DE GRANO MENINELLI - Apelante: CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA
TOMACHEUSK - Apelante: DAISY MENEZES ROQUE CABRA ZAVAGLI - Apelante: ELADIO SUARES DE ALMEIDA - Apelante:
MARIA ALICE VALL BARCO - Apelante: HELIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO - Apelante: HELIO DIMAS MIRANDA - Apelante:
IRAN GOMES PINTO - Apelante: IRANI DO NASCIMENTO MOREIRA - Apelante: JORGE AUGUSTO DE SANTANA - Apelante:
KRIKOR ARTISSIAN - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Voto nº AC-14.949. Relatório no voto. À douta revisão. Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) Fabiana Buzzini Roberti (OAB: 210187/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 1002327-48.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS - Apelante: NANCY DONINI BONATO - Apelante: NEUSA DE SA TELES - Apelante:
PAULO SERGIO DE SOUZA NOGUEIRA - Apelante: REGINA CELIA NEVES THEALLER - Apelante: RITA DE CASSIA PAZ
CANDIDO - Apelante: SILVIA MARA JARDINETI - Apelante: MARIO KAZUYA MORITA - Apelante: VALDETE DOS SANTOS
COSTA BARTOLOMEU - Apelante: VILMA TAKAYAMA - Apelante: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Apelante: WALTER
LUIZ MEDONÇA - Apelante: WALTER RODRIGUES - Apelante: YARA MENEZES CABRAL DE MELO - Apelante: HORACIO
GOLDBERG - Apelante: GILBERTO DE OLIVEIRA MEDONÇA - Apelante: ANA MARIA APARECIDA PRADO - Apelante: CELSO
BETTONI JUNIOR - Apelante: CINTHIA REGINA DE GRANO MENINELLI - Apelante: CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA
TOMACHEUSK - Apelante: DAISY MENEZES ROQUE CABRA ZAVAGLI - Apelante: ELADIO SUARES DE ALMEIDA - Apelante:
MARIA ALICE VALL BARCO - Apelante: HELIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO - Apelante: HELIO DIMAS MIRANDA - Apelante:
IRAN GOMES PINTO - Apelante: IRANI DO NASCIMENTO MOREIRA - Apelante: JORGE AUGUSTO DE SANTANA - Apelante:
KRIKOR ARTISSIAN - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - À mesa - revisora - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiana Buzzini Roberti (OAB: 210187/SP)
- Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1002327-48.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS - Apelante: NANCY DONINI BONATO - Apelante: NEUSA DE SA TELES - Apelante:
PAULO SERGIO DE SOUZA NOGUEIRA - Apelante: REGINA CELIA NEVES THEALLER - Apelante: RITA DE CASSIA PAZ
CANDIDO - Apelante: SILVIA MARA JARDINETI - Apelante: MARIO KAZUYA MORITA - Apelante: VALDETE DOS SANTOS
COSTA BARTOLOMEU - Apelante: VILMA TAKAYAMA - Apelante: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Apelante: WALTER
LUIZ MEDONÇA - Apelante: WALTER RODRIGUES - Apelante: YARA MENEZES CABRAL DE MELO - Apelante: HORACIO
GOLDBERG - Apelante: GILBERTO DE OLIVEIRA MEDONÇA - Apelante: ANA MARIA APARECIDA PRADO - Apelante: CELSO
BETTONI JUNIOR - Apelante: CINTHIA REGINA DE GRANO MENINELLI - Apelante: CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA
TOMACHEUSK - Apelante: DAISY MENEZES ROQUE CABRA ZAVAGLI - Apelante: ELADIO SUARES DE ALMEIDA - Apelante:
MARIA ALICE VALL BARCO - Apelante: HELIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO - Apelante: HELIO DIMAS MIRANDA - Apelante:
IRAN GOMES PINTO - Apelante: IRANI DO NASCIMENTO MOREIRA - Apelante: JORGE AUGUSTO DE SANTANA - Apelante:
KRIKOR ARTISSIAN - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1 de
fevereiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho
- Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiana Buzzini Roberti (OAB:
210187/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1002327-48.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS - Apelante: NANCY DONINI BONATO - Apelante: NEUSA DE SA TELES - Apelante:
PAULO SERGIO DE SOUZA NOGUEIRA - Apelante: REGINA CELIA NEVES THEALLER - Apelante: RITA DE CASSIA PAZ
CANDIDO - Apelante: SILVIA MARA JARDINETI - Apelante: MARIO KAZUYA MORITA - Apelante: VALDETE DOS SANTOS
COSTA BARTOLOMEU - Apelante: VILMA TAKAYAMA - Apelante: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Apelante: WALTER
LUIZ MEDONÇA - Apelante: WALTER RODRIGUES - Apelante: YARA MENEZES CABRAL DE MELO - Apelante: HORACIO
GOLDBERG - Apelante: GILBERTO DE OLIVEIRA MEDONÇA - Apelante: ANA MARIA APARECIDA PRADO - Apelante: CELSO
BETTONI JUNIOR - Apelante: CINTHIA REGINA DE GRANO MENINELLI - Apelante: CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA
TOMACHEUSK - Apelante: DAISY MENEZES ROQUE CABRA ZAVAGLI - Apelante: ELADIO SUARES DE ALMEIDA - Apelante:
MARIA ALICE VALL BARCO - Apelante: HELIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO - Apelante: HELIO DIMAS MIRANDA - Apelante:
IRAN GOMES PINTO - Apelante: IRANI DO NASCIMENTO MOREIRA - Apelante: JORGE AUGUSTO DE SANTANA - Apelante:
KRIKOR ARTISSIAN - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 1 de fevereiro
de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiana Buzzini Roberti (OAB: 210187/SP)
- Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1002510-19.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º