TJSP 18/08/2016 -Pág. 2515 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano IX - Edição 2182

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1010059-42.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: F. J. C. e outro - Apelado: C.
C. A. C. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V.U. - EMENTA:
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO COM DECRETAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL POR BURLA AO CADASTRO
NACIONAL DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. APELO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO, EM MATÉRIA PRELIMINAR, DE
QUE HOUVE OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DOS ORA RECORRENTES SOBRE OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS - PRELIMINAR RECONHECIDA - TOLHIDO O DIREITO
DE OS REQUERENTES SE MANIFESTAREM A RESPEITO DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE LHES FOI PREJUDICIAL
- APELO PROVIDO COM O PROPÓSITO DE ANULAR A R.SENTENÇA GUERREADA A FIM DE QUE OS REQUERENTES
SEJAM INTIMADOS DOS LAUDOS TÉCNICOS, DANDO-SE REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. - Advs: Ivan Bernardo
de Souza (OAB: 107731/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1010775-47.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: K. de S. - Apelado:
P. de J. V. I. e J. de P. P. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
DA GENITORA. ABSOLUTA INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELA GENITORA AO EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DO PODER
FAMILIAR. INSALUBRIDADE DO AMBIENTE FAMILIAR. DESÍDIA ABSOLUTA DOS CUIDADOS MÍNIMOS DISPENSADOS
À CRIANÇA. GENITORA EM SITUAÇÃO DE RUA. ARREFECIMENTO DOS VÍNCULOS BIOLÓGICOS. CONSUMO DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E RECALCITRÂNCIA AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELAS ENTIDADES DE
ATENDIMENTO LOCAIS. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA
QUE IMPORTA NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA E, EM CONSEQUÊNCIA E EXCEPCIONALMENTE,
NA INSERÇÃO DA INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Orivaldo de
Sousa Ginel Junior (OAB: 256752/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1013583-03.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Santo André - Recorrente: J. E. O. Recorrido: A. A. F. dos S. (Menor) - Recorrido: C. M. dos D. da C. e do A. de S. A. - Recorrido: P. M. de S. A. - Magistrado(a) Luiz
Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. Vencido, na questão
de ordem, o 2º Juiz com declaração. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE.
CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES. REQUISITOS DE CANDIDATURA. LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA ADICIONAL DE PERÍODO
DE EXPERIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24, XV, E 30, II, CF. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES CONAMA NºS 75/2001
E 170/2014.REGULARIDADE FISCAL DA ENTIDADE DECLARANTE. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. REQUISITO NÃO
PREVISTO NO ART. 27, V, DA LEI MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ (LEI Nº 9.267/10) E DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
DAS INSCRIÇÕES PARA A GESTÃO 2016/2020. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO NO
PROCESSO ELEITORAL GARANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Jose Domingos Bittencourt
(OAB: 129147/SP) - Luiz Carlos de Souza (OAB: 109718/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2017840-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. C. da S. Agravado: P. de J. da V. da I. e J. do F. R. de S. M. P. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE VISITAS EXTERNAS DA GENITORA À FILHA,
ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. SITUAÇÃO DE RISCO ATUALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A
ENSEJAR A REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Lilian Rodrigues
Mano (OAB: 299768/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2026604-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: T. O. R. M. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HAJA VISTA QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, POSTO QUE A ADOLESCENTE É PRIMÁRIA.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85
DESTA E. CORTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. - Advs: Rosimery Francisco Alves (OAB: 209575/SP) (Defensor Público)
- Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2030285-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Franca - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: W. S. M. P. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HAJA VISTA QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, POSTO QUE O ADOLESCENTE É PRIMÁRIO
E PORTAVA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, DESTINADA AO USO PESSOAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA
DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DESTA E. CORTE. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO. - Advs: Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2042617-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itapetininga - Impetrante: R. B. M. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º