TJSP 17/10/2016 -Pág. 1419 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano X - Edição 2222

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parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. - ADV: FABIANO
SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB
291619/SP)
Processo 1006833-33.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Aremassa Comercial Ltda Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Antes a concordância das partes, nos termos do art. 485, VIII do NCPC, homologo a
desistência da autora e por consequência EXTINGO o processo sem resolução do mérito.Pela princípio da causalidade, condeno
a autora no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em
10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Custas na forma da lei.P.R.I. - ADV: RITA DE CASSIA EMMERICH JAEGER (OAB
196543/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)
Processo 1006841-10.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Jefferson Mackert - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no(s) incidente(s) processual(is)
digital(is) n.º(s) 1006841-10.2015.8.26.0053/00001, expedi o(s) ofício(s) requisitório(s) n.º(s) 457/2016 (OPV). No prazo de 5
dias a contar da publicação, providencie o exequente a impressão do ofício expedido, comprovando (nos autos principais) seu
protocolo em 5 (cinco) dias. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP), RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB
142677/SP), MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE (OAB 182048/SP)
Processo 1006841-10.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Jefferson Mackert - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Considerando o novo teor do art. 2º do Provimento CSM nº 894/04 na redação do de nº
2128/13, aguarde-se o pagamento.Int. - ADV: RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB 142677/SP), EVERTON RIBEIRO
SILVA (OAB 341477/SP), MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE (OAB 182048/SP)
Processo 1006856-42.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Ivone Alves dos Santos
e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos.Fls. 93/94: republique-se a sentença, reabrindo-se, destarte, o prazo de
apelação aos autores.Fls. 95/96: reles cópia.Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN
TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK
ABDALLA (OAB 291619/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 1007506-89.2016.8.26.0053 - Notificação - Esbulho / Turbação / Ameaça - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP - Ciência à UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP da certidão negativa de oficial de justiça. - ADV: CARLOS EDUARDO
TREVISAN DE LIMA (OAB 273300/SP), CRISTIANE MARIA NUNES GOUVEIA D’AUREA (OAB 169004/SP)
Processo 1007992-74.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Vistos.Fls. 197: razão assiste à autora. Via
telefone, apure-se se há ou não laudo prévio atinente a ESTE processo e, em caso positivo, que se envie de imediato via e-mail
para juntada também imediata a este processo. Em caso negativo, o senhor perito judicial deverá esclarecer o ocorrido em até
24 horas. Disto igualmente se dará ciência ao perito via telefone, lançando-se a respeito certidão de cumprimento.Cumpra-se
com urgência.Fls. 198/199: esclareçam os peticionários de fls. 121/122 o ajuizamento de ação de usucapião em face de quem
não é aqui réu.Int. - ADV: PLINIO BACK SILVA (OAB 127161/SP), VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS (OAB 174463/SP)
Processo 1007992-74.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Vistos.Fls. 132/189: não tem pertinência com
este processo (fls. 197 e 200). Cancele-se a juntada.Fls. 201 e ss.: à autora e à ré.Fls. 223 e ss.: digam, devendo-se efetuar o
depósito do valor indicado em laudo para fim de imissão provisória na posse, atualizando-se o valor até a data do depósito.Int.
São Paulo, 07 de outubro de 2016Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito - ADV: PLINIO BACK SILVA (OAB 127161/SP),
VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS (OAB 174463/SP)
Processo 1008084-52.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Antonio Natal de Carvalho e outros
- São Paulo Previdencia SPPREV - Nos termos do art. 1.010, §1º, do Novo Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s)
apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. - ADV: MAURO DEL
CIELLO (OAB 32599/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP)
Processo 1008583-36.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pessoas Jurídicas - Nelson Vicente da Silva - Diretor
de Beneficios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV - Nelson Vicente da Silva - Nos termos do art. 1.010, §1º, do
Novo Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo
respondê-lo no prazo legal. - ADV: PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), NELSON VICENTE DA SILVA
(OAB 92710/SP), VALERIA LUCHIARI MAGALHAES (OAB 111318/SP)
Processo 1008795-62.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - MONYTEL S.A. - ESTADO DE SÃO
PAULO - Vistos.Exclua o incidente digital porque o cumprimento do V.Acórdão se dará neste processo principal.Diga a autora
sobre o depósito feito. Prazo: 05 dias.Int. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP), BRUNO SALES DA SILVA (OAB
222813/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP)
Processo 1008795-62.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - MONYTEL S.A. - ESTADO DE SÃO
PAULO - Fls. 301/305: ciência aos autores. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS
(OAB 174787/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP)
Processo 1009223-39.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Fls. 167: ciência da distribuição da Carta Precatória, autuada sob o nº 0009420-80.2016.8.26.0127 na Comarca de
Carapicuíba/SP. - ADV: FLAVIA CRISTINA PIOVESAN (OAB 117697/SP)
Processo 1010911-70.2015.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Parcelamento do Solo - Eduardo Fagundes Farina e outro Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Benchmark Design Total Ltda. e Eduardo Fagundes Farina, qualificado(a)(s) a fls.
1, ajuizou(aram) ação cautelar inominada em face da Municipalidade de São Paulo, alegando que: o requerente Eduardo reside
e exerce sua atividade como profissional de designer na Rua Professor Filadelfo Azevedo, 498, nesta Capital, há muitos anos;
tiveram de constituir a empresa ora requerente Benchmark Design para fins fiscais, continuando a exercer as atividades no
mesmo local onde tem domicílio; a atividade em questão não implica em qualquer relação direta com os consumidores, já que
tem natureza apenas consultiva e todo o procedimento, desde a solicitação de serviços até a entrega, é realizado de forma
digital; como não tem por objeto qualquer atividade comercial, não recebem clientes ou fornecedores no estabelecimento e nem
o trânsito do local sofre qualquer impacto, daí não haver motivos que impeçam o exercício da atividade; está desobrigado de
ostentar qualquer alvará de licença de funcionamento nos termos do artigo 250 da Lei Municipal n. 13.885/04; mesmo diante do
fato de não ter obrigação de obter alvará, requereram tal autorização administrativa perante a Subprefeitura da Vila Mariana,
mas está o pleito pendente de análise desde dezembro de 2013; em 2015, porém, agente fiscal da requerida lavrou Auto de
Interdição de Atividade e fixou lacre em sua residência sob alegação de que não possuíam auto de licença e funcionamento em
decorrência do apurado em processo administrativo; por consequência, aplicada foi multa de R$ 4.000,00; jamais tiveram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º