TJSP 27/10/2017 -Pág. 3900 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2459

3900

ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DO JORDÃO (ARTIGOS 141, 147 E ANEXO II DA LEI N 1.400/83, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.581/86)
É INCONSTITUCIONAL, EIS QUE ESTABELECIDA DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, O
NÚMERO DE EMPREGADOS E DE UNIDADES DE OCUPAÇÃO, O QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CUSTO DA
ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Jonas Faulin de Souza Junior (OAB: 223424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500207-95.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã
- Apelado: Leandro Lopes Ribeiro - Magistrado(a) Burza Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA – TAXA – EXERCÍCIO DE 2012 - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA COM
FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECRETADA POR EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO GERAM PREJUÍZOS PARA O
EXECUTADO PROMOVER A SUA DEFESA (STJ – 1° TURMA – REL. MIN. LUIZ FUX, DJU 19.05.2003 – AI N. 485.548-RJ) –
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – CDA QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REGULAR E VÁLIDA - EXTINÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Roselene Alves Fernandes de Carvalho (OAB: 189678/SP) (Procurador) - Alvaro Pelegrino (OAB:
110868/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500273-75.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã
- Apelada: Celso Pessotti e Outra - Magistrado(a) Burza Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2013 - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA COM
FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECRETADA POR EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO GERAM PREJUÍZOS PARA O
EXECUTADO PROMOVER A SUA DEFESA (STJ – 1° TURMA – REL. MIN. LUIZ FUX, DJU 19.05.2003 – AI N. 485.548-RJ) –
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – CDA QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REGULAR E VÁLIDA - EXTINÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Pelegrino (OAB: 110868/SP) (Procurador) - Douglas Felippe Alves Machado (OAB: 334526/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500645-24.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã Apelado: Edson Vicente Rodrigues - Magistrado(a) Burza Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2012/2013 - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA
COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS EM
QUE A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECRETADA POR EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO GERAM PREJUÍZOS PARA
O EXECUTADO PROMOVER A SUA DEFESA (STJ – 1° TURMA – REL. MIN. LUIZ FUX, DJU 19.05.2003 – AI N. 485.548-RJ) –
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – CDA QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REGULAR E VÁLIDA - EXTINÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Pelegrino (OAB: 110868/SP) (Procurador) - Douglas Felippe Alves Machado (OAB: 334526/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501240-23.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã
- Apelada: Beatriz do Amaral Modesto Garcia - ME - Apelada: Beatriz do Amaral Modesto Garcia - Magistrado(a) Burza Neto
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA PUBLICIDADE – EXERCÍCIO DE
2012/2013 - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC –
IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER
DECRETADA POR EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO GERAM PREJUÍZOS PARA O EXECUTADO PROMOVER A SUA DEFESA
(STJ – 1° TURMA – REL. MIN. LUIZ FUX, DJU 19.05.2003 – AI N. 485.548-RJ) – HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA
QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA,
REGULAR E VÁLIDA - EXTINÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
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