TJSP 06/03/2018 -Pág. 1534 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano XI - Edição 2529

1534

(OAB 131121/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP)
Processo 1006312-39.2017.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - C.S.B. - M.S.B.C. - Diante da certidão
supra, nos moldes do determinado à fls. 73, remetam-se os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial. - ADV: ROSANE VIEIRA DE
ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), ANDREA LUZIA MORALES
PONTES (OAB 210737/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB
138867/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP),
DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1006447-85.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - M.G.S.P. - M.S.B.C. e outro - DECIDO.
Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, CONCEDO a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar à
autoridade coatora o oferecimento de educação infantil ao impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período
integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de
até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei
n. 10.216/09, art. 25; Súmulas 512-STF e 105-STJ) . - ADV: ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), CIBELE
MOSNA ESTEVES (OAB 131507/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO
REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), ANDREA LUZIA MORALES
PONTES (OAB 210737/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB
138867/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ANA MARIA WANDEUR (OAB 131121/SP), VICENTE
DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP)
Processo 1006739-36.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - R.E.S.M. - M.S.B.C. e outro - Aguardese o retorno dos autos. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DERMEVAL LOPES
DA SILVA (OAB 73472/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB
138867/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP)
Processo 1011452-54.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.F.C.S. - M.S.B.C. e outro - Diante da
certidão supra, nos moldes do determinado à fls. 85 - 2º parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial. ADV: LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA
SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), ROSANE VIEIRA DE
ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL
(OAB 336154/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP)
Processo 1012791-82.2016.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - N.S.C. - M.S.B.C. - Intime-se o Município,
na pessoa do Senhor Prefeito, por mandado, para assegurar a vaga da autora, em obediência ao decidido pela C.Câmara
Especial do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de dez dias, sob as penas da lei.Ciência.Int. - ADV: ANDREA LUZIA
MORALES PONTES (OAB 210737/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO
REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), PAULO CESAR MACHADO DE
MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB
138867/SP), ANA MARIA WANDEUR (OAB 131121/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP)
Processo 1013220-15.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Y.S.P.O. - Aguarde-se o retorno dos
autos. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB
73472/SP)
Processo 1014316-65.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - B.S.S. - M.S.B.C. e outro - Aguardese o retorno dos autos. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR
(OAB 131066/SP), ANA MARIA WANDEUR (OAB 131121/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP),
LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), RODRIGO REBELO
BARROS GURGEL (OAB 336154/SP)
Processo 1014797-28.2017.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.G.T. - M.S.B.C. - III. DISPOSITIVO.
Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE a ação. Indevida a sucumbência, por ser o autor
beneficiário da assistência judiciária. - ADV: ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), LEOBERTO PAULO
VENANCIO (OAB 138867/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR
(OAB 131066/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP),
TALES PATAIAS RAMOS (OAB 310258/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), DERMEVAL LOPES DA
SILVA (OAB 73472/SP)
Processo 1015213-93.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - T.C.G. - M.S.B.C. e outro - Diante da
certidão supra, nos moldes do determinado à fls. 103 - 2º parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial. ADV: ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
909999/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/
SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA
SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), LEOBERTO PAULO
VENANCIO (OAB 138867/SP)
Processo 1016626-44.2017.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.O.L. - M.S.B.C. - Diante da certidão
supra, nos moldes do determinado à fls. 57 - último parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial. - ADV:
ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), ANDREA LUZIA
MORALES PONTES (OAB 210737/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO
(OAB 138867/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/
SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1016809-15.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - A.P.J. - M.S.B.C. e outro - DECIDO.Do
exposto e por tudo mais que dos autos constam, CONCEDO a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar à
autoridade coatora o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período
integral, na EMEB TARSILA DO AMARAL ou noutra escola da rede oficial ou conveniada, devendo, nessa hipótese, observar
o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o
transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas 512-STF e 105-STJ). - ADV: ROSANE
VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), DERMEVAL
LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS
BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º