TJSP 01/11/2018 -Pág. 3152 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XII - Edição 2692

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Departamento de Água e Esgoto de
Marília Daem - Apelada: Oracina Vieira Evangelista - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,
ANTE O PEQUENO VALOR DA DEMANDA FLAGRANTE DESRESPEITO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTA
NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE PARA A COBRANÇA DEVEM SER
AVALIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTA
ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO EXECUTIVA RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Matheus de
Souza Ferreira (OAB: 250199/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1507609-24.2017.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Embu das Artes - Apelante: Prefeitura Municipal de
Embu das Artes - Apelado: J.R. Pinturas e Serviços S/C Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE 2013.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO
DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO DETERMINADOR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMBINADO COM O ARTIGO 240, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609
DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Josimar Bezerra de
Araujo (OAB: 336972/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1507737-25.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Departamento de Água e
Esgoto de Marília Daem - Apelada: Valeria Cristina Viriato da Conceição - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR DA
CAUSA, EXTINGUE O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. LEGÍTIMO INTERESSE DO EXEQUENTE DE COBRAR CRÉDITO
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, OU NÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU MONTANTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB: 250199/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 1507765-90.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Departamento de Água e Esgoto
de Marília Daem - Apelada: Marina Martins Velasco - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2015. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL (ARTIGO 938, § 3º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Matheus de Souza Ferreira
(OAB: 250199/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1507847-24.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Departamento de Água e
Esgoto de Marília Daem - Apelado: Sebastiao F. Nascimento - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR DA
CAUSA, EXTINGUE O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. LEGÍTIMO INTERESSE DO EXEQUENTE DE COBRAR CRÉDITO
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, OU NÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU MONTANTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
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