TJSP 30/01/2019 -Pág. 2399 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XII - Edição 2738

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ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Mario Gustavo Rother Bertotti (OAB: 291336/SP) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/
SP) - Daniel Fernandes de Freitas (OAB: 265992/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/P) - Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: T/MS) (Defensor Público) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003909-74.2015.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapevi - Apelante: Gleiston Robson de Almeida
e outros - Apelante: José Fernando da Silva Souza - Apelado: Territorial Jardim Amador Bueno - Magistrado(a) James Siano Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETO EXTITINTIVO EM RAZÃO DE PEDIDO
DE DESISTÊNCIA.APELO DOS RÉUS ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO; NECESSÁRIA
CONDENAÇÃO DO AUTOR À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.CABIMENTO PARCIAL. O ART. 485, §5º, DO CPC
PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O AUTOR REQUERER A DESISTÊNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APENAS DEPOIS
DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, O PEDIDO SE CONDICIONA À ANUÊNCIA DOS RÉUS. NA HIPÓTESE VERTENTE, O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI FORMULADO APÓS A CITAÇÃO, QUANDO AINDA ESTAVA ABERTO O PRAZO DA DEFESA,
MAS ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 485, VIII,
DO CPC ERA POSSÍVEL E FOI BEM APLICADA. A FORMULAÇÃO DO PEDIDO, ENTRETANTO, APÓS A CITAÇÃO IMPLICA
NA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Josue de Oliveira (OAB: 283813/SP) - Thaís da Silva
Nunes (OAB: 247278/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1004448-52.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apte/Apda: Domingas Elvira Cantoni
Chechinato - Apdo/Apte: Renato Ferreira Leite e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso dos autores
e negaram ao da ré. V. U. - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELA A RÉ PARA SUSTENTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA; A AUSÊNCIA DE
FRAUDE À EXECUÇÃO, A RESPONSABILIDADE SERIA DOS DEVEDORES TRABALHISTAS; A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL É
ANTERIOR AO GRAVAME SOBRE O BEM.APELO ADESIVO DOS AUTORES PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.CABIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESCABIMENTO DO APELO DA RÉ. HOUVE RECONHECIMENTO
DE FRAUDE À EXECUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETUADA ENTRE OS PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS
DO IMÓVEL E A RÉ. A VENDA DO IMÓVEL PELA RÉ AOS AUTORES FOI POSTERIOR À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, O
RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO TORNA O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES VICIADO. OS AUTORES A FIM
DE EVITAREM O PRACEAMENTO DO BEM EM SEDE TRABALHISTA ARCARAM COM O VALOR DA DÍVIDA, OBTENDO
NAQUELA SEDE O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REGRESSO. É O VENDEDOR DA COISA VICIADA QUE RESPONDE
PELA EVICÇÃO, SENDO A RÉ, NESTE CASO, RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES EM QUESTÃO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O RISCO DE PERDA IMINENTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ EXCEDEU AO
MERO DISSABOR JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DOS AUTORES PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS.RECURSO
DOS AUTORES PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: João Renato de
Favre (OAB: 232225/SP) - Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1004959-23.2017.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: Cooperativa Habitacional
Vida Nova - Apelado: Cleyton Tadeu Vulcano - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELA A AUTORA SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; INAPLICABILIDADE
DO CDC. SER A INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA; O CUSTEIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL É RATEADO,
RAZÃO PELA QUAL A INADIMPLÊNCIA DE UM IMPLICA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS COOPERADOS;
PUGNA PELA RESCISÃO CONTRATUAL COM A REINTEGRAÇÃO NO IMÓVEL, MEDIANTE A APURAÇÃO DOS VALORES
A SEREM DEVOLVIDOS.CABIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO
DA PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO PELA
COOPERATIVA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES
PAGAS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, BEM COMO DE PERDIMENTO TOTAL PELA VENDEDORA. A RETENÇÃO
DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSTRUTORA É ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ATENDER OS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PRIVILEGIANDO O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE QUAISQUER DAS PARTES.
DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PERTINENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Douglas Bochete (OAB: 162007/SP) Robson Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º