TJSP 24/04/2019 -Pág. 1435 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XII - Edição 2794

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patrono efetuar novo peticionamento sanando a irregularidade apontada no prazo de 20 dias. Cancele-se o presente incidente.
No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP), NELSON
GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP)
Processo 0003356-14.2018.8.26.0053/38 - Precatório - Pagamento - Sergio Angelo da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - VISTOS. Com efeito, o requerente, sucessor da autora Nelciolina Gomes da Silva, formulou o pedido em nome
próprio, destacando o crédito que lhe pertence por força de partilha. No entanto, consoante o disposto nos §1º e 2º do artigo
5º da Portaria nº 9.095/14, a expedição de ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao credor
originário, substituído ou representado, bem assim “(...) É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um
mesmo beneficiário”. Desta forma, a expedição do ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao credor
originário, posto que este é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento constitucional
vigente (§§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88). Desta forma, indefiro a expedição do ofício requisitório, devendo o patrono efetuar
novo peticionamento sanando a irregularidade apontada no prazo de 20 dias. Cancele-se o presente incidente. No silêncio,
arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP), CLAUDIO PORPINO CABRAL DE
MELO (OAB 335557/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003356-14.2018.8.26.0053/39 - Precatório - Pagamento - Sebastião Alexandre da Silva Filho - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Com efeito, o requerente, sucessor da autora Nelciolina Gomes da Silva, formulou o pedido
em nome próprio, destacando o crédito que lhe pertence por força de partilha. No entanto, consoante o disposto nos §1º e 2º
do artigo 5º da Portaria nº 9.095/14, a expedição de ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao
credor originário, substituído ou representado, bem assim “(...) É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido
a um mesmo beneficiário”. Desta forma, a expedição do ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido
ao credor originário, posto que este é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento
constitucional vigente (§§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88). Desta forma, indefiro a expedição do ofício requisitório, devendo o
patrono efetuar novo peticionamento sanando a irregularidade apontada no prazo de 20 dias. Cancele-se o presente incidente.
No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP), CLAUDIO PORPINO
CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003356-14.2018.8.26.0053/40 - Precatório - Pagamento - Schirley Terezinha da Silva Schiavon - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Com efeito, a requerente, sucessora da autora Nelciolina Gomes da Silva, formulou o
pedido em nome próprio, destacando o crédito que lhe pertence por força de partilha. No entanto, consoante o disposto nos §1º
e 2º do artigo 5º da Portaria nº 9.095/14, a expedição de ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao
credor originário, substituído ou representado, bem assim “(...) É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido
a um mesmo beneficiário”. Desta forma, a expedição do ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido
ao credor originário, posto que este é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento
constitucional vigente (§§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88). Desta forma, indefiro a expedição do ofício requisitório, devendo o
patrono efetuar novo peticionamento sanando a irregularidade apontada no prazo de 20 dias. Cancele-se o presente incidente.
No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP), NELSON GARCIA TITOS
(OAB 72625/SP), CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP)
Processo 0003356-14.2018.8.26.0053/41 - Precatório - Pagamento - Maria Aparecida da Silva - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - VISTOS. Com efeito, a requerente, sucessora da autora Nelciolina Gomes da Silva, formulou o pedido em
nome próprio, destacando o crédito que lhe pertence por força de partilha. No entanto, consoante o disposto nos §1º e 2º do
artigo 5º da Portaria nº 9.095/14, a expedição de ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao credor
originário, substituído ou representado, bem assim “(...) É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a
um mesmo beneficiário”. Desta forma, a expedição do ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido
ao credor originário, posto que este é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento
constitucional vigente (§§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88). Desta forma, indefiro a expedição do ofício requisitório, devendo o
patrono efetuar novo peticionamento sanando a irregularidade apontada no prazo de 20 dias. Cancele-se o presente incidente.
No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP), NELSON GARCIA TITOS
(OAB 72625/SP), CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP)
Processo 0003356-14.2018.8.26.0053/42 - Precatório - Pagamento - Silvio Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- VISTOS. Com efeito, o requerente, sucessor da autora Elza Esteves Pereira, formulou o pedido em nome próprio, destacando
o crédito que lhe pertence por força de partilha. No entanto, consoante o disposto nos §1º e 2º do artigo 5º da Portaria nº
9.095/14, a expedição de ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao credor originário, substituído
ou representado, bem assim “(...) É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário”.
Desta forma, a expedição do ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao credor originário, posto que
este é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento constitucional vigente (§§ 3º e 4º
do art. 100 da CF/88). Desta forma, indefiro a expedição do ofício requisitório, devendo o patrono efetuar novo peticionamento
sanando a irregularidade apontada no prazo de 20 dias. Cancele-se o presente incidente. No silêncio, arquivem-se os autos
principais. In - ADV: CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP),
PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP)
Processo 0003356-14.2018.8.26.0053/43 - Precatório - Pagamento - Sergio Luis Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - VISTOS. Com efeito, o requerente, sucessor da autora Elza Esteves Pereira, formulou o pedido em nome próprio,
destacando o crédito que lhe pertence por força de partilha. No entanto, consoante o disposto nos §1º e 2º do artigo 5º da
Portaria nº 9.095/14, a expedição de ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao credor originário,
substituído ou representado, bem assim “(...) É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo
beneficiário”. Desta forma, a expedição do ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao credor
originário, posto que este é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento constitucional
vigente (§§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88). Desta forma, indefiro a expedição do ofício requisitório, devendo o patrono efetuar
novo peticionamento sanando a irregularidade apontada no prazo de 20 dias. Cancele-se o presente incidente. No silêncio,
arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP), CLAUDIO PORPINO CABRAL DE
MELO (OAB 335557/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003356-14.2018.8.26.0053/44 - Precatório - Pagamento - Maria Augusta dos Santos Silva - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Com efeito, a requerente, sucessora da autora Balbina de Souza Santos, formulou o
pedido em nome próprio, destacando o crédito que lhe pertence por força de partilha. No entanto, consoante o disposto nos §1º
e 2º do artigo 5º da Portaria nº 9.095/14, a expedição de ofício requisitório deverá ocorrer com base no montante total devido ao
credor originário, substituído ou representado, bem assim “(...) É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido
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