TJSP 09/05/2019 -Pág. 1263 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano XII - Edição 2804

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tenha havido, pelo autor, a prestação do serviço narrado na petição inicial, que lhe renderia o crédito reclamado, não se havendo
falar, por conseguinte, em má-fé do réu. Também não se há falar em má-fé do autor, mas em falha técnica no ajuizamento
da ação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, das despesas
processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor dado à causa. As custas e as despesas processuais
que deverão ser ressarcidas à parte ré serão corrigidas pela tabela do TJSP desde os desembolsos; a verba honorária, por sua
vez, será corrigida por igual tabela desde o ajuizamento; e, a partir do trânsito em julgado, sobre qualquer valor acima a ser
pago à parte ré ou ao seu advogado incidirão juros de mora de 12% ao ano, dado que, para esse efeito, o trânsito em julgado
constitui automaticamente o vencido em mora. Vale lembrar, por fim, que a verba honorária tem natureza alimentar, pertencendo
autonomamente ao advogado. Claro, neste caso, deverá ser observada a gratuidade de justiça, razão por que esses encargos
somente poderão ser executados se for provado, dentro de cinco anos contados do trânsito em julgado, que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Tudo que disser respeito a eventual apelação será
com o relator. Santos, 7.5.2019 JOSÉ WILSON GONÇALVES JUIZ DE DIREITO - ADV: SÉRGIUS DALMAZO (OAB 238745/SP),
MARCOS KAIRALLA DA SILVA (OAB 112175/SP)
Processo 1039812-39.2016.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Sergio Campana - - Valeria dos Anjos Nunes - Jose Luiz de Queiroz Neto - - Nair Janet Chagas Queiroz - - Laer e
Incorporações Ltda Distribuidora Palnete Futuro - Vistos. * Traslade-se cópia da sentença e v. Acórdão para os autos principais.
Após, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), CLEY
ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP), IZILDINHA AP. DE Q SULTANUM DE FIGUEIREDO (OAB 80665/SP), JOSE ROBERTO
TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP)
Processo 1040181-33.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA
- Apollo Comercio de Vidros Ltda - - Joao Carlos de Jesus Castro - - Carla Simone Ribeiro de Lemos Castro - Vistos. * Fls.
413: defiro a citação por edital. O autor deverá observando o disposto no artigo 513, § 2º do CPC, no prazo de quinze dias,
apresentar a minuta. No mais, o autor deve enviar a minuta aprovada do edital para o e-mail institucional santos5cv@tjsp.jus.
br, ou apresentá-la em pen drive a fim de possibilitar o encaminhamento ao DJE para publicação e, comprovar o recolhimento
do valor correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) por caractere, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9,
cabendo esclarecer que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços em branco. Intimese. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ELIANE ACCIOLY (OAB 404393/SP), MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS (OAB 303021/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP)
Processo 1086698-56.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Cirúrgica + Comércio Produtos Médicos
Hospitalares Ltda - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. * Digam as partes, em dez dias, se estão
de acordo com o julgamento no estado o qual o processo julgamento no estado o qual o processo se encontra. Caso estejam,
abra-se a conclusão na lista de SENTENÇAS, para o sentenciamento. Caso não estejam indiquem o motivo, justificando-o
de maneira, clara, objetiva e sucinta. Se houver provas a produzir, indiquem-nas precisamente, inclusive se já mencionadas
anteriormente, demonstrando, ademais, a real necessidade da produção pretendida. Se o caso, requeira o depoimento pessoal,
tudo sob pena de preclusão. O silêncio, por outro lado, implicará a conclusão de a parte estar concordando com o julgamento
nesse estado. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 388497/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP),
ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP)
Processo 1134843-46.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Pecúnia S/A - Adao
Aparecido Luiz Soares - Vistos. * Proceda-se à pesquisa Infojud, conforme requerido. Com a resposta, diga a parte autora, em
15 dias. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP)
Processo 4003793-85.2013.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Tatiane Ciriaco dos Santos
- Banco do Brasil S.A - Vistos. * Considerando que foi cumprida a obrigação que era exigida do devedor nestes autos da
ação pelo rito COMUM em fase de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II,
do NCPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora independente de trânsito em julgado. Intime-se a
executada para pagamento das custas finais equivalente a 5 UFESP’s, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do
Estado. Após, cumpridas todas as formalidades legais, e efetuadas as anotações necessárias, comunique-se e arquivem-se os
autos. P..I. e C. - ADV: MARCELO BARRETO JUSTO (OAB 278439/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP),
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

6ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JOEL BIRELLO MANDELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ BERNARDINE DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0144/2019
Processo 0000563-22.1984.8.26.0562 (562.01.1984.000563) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Clauer Trench
de Freitas - - Claus Floriano Trench de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Nois Antonia de Freitas Cacciarro - - Amaury
Cacciacarro - Aparecido Titato - - Aguinaldo Salcci - - Olinda dos Santos Salcci - - Antonio Freire de Carvalho - - João Luiz Titato
- Espólios de Acácia dos Santos Oliveira e Pedro José de Oliveira - Wili Panten e Maria do Carmo Panten - - Wili Paten - Vistos.
Informem as partes quanto ao julgamento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal,no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV:
PAULO BARBOSA CAMPOS (OAB 45324/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP), GIL REIGADA (OAB
11632/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP)
Processo 0003477-77.2012.8.26.0562 (562.01.2012.003477) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento
Mercantil - Bv Leasing Arrendamento Mercantil Sa - Millena Maria Batista - Vistos. Processo desarquivado. Anote-s.e Aguardese provocação por 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP),
HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 0005922-39.2010.8.26.0562 (562.01.2010.005922) - Procedimento Sumário - Créditos / Privilégios Marítimos - Asia
Shipping Transportes Internacionais Ltda - F B A Import e Export de Vestuários e Mat de Informática Ltda - Vistos. Manifeste-se
a autora quanto a devolução da carta de citação de folhas 339 na pessoa da ré Monique da Silva Amaral, bem como, quanto a
assinatura lançada no aviso de recebimento de folhas 342, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certificado que os autos
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