TJSP 12/08/2019 -Pág. 976 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano XII - Edição 2867

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Int. - Magistrado(a) Gustavo Sampaio Correia - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP)

DESPACHO
Nº 0024243-54.2007.8.26.0554 (1821/07) - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Banco
Santander (Brasil) S/A (Atual Denominação de Banco Abn Amro S/A - Incorporador de Banco Real S/a) - Recorrido: Nadjanara
Dorna Bueno - Vistos. Tendo em vista a notícia de que as partes se compuseram, prejudicado o recurso de fls. 103/110.
Remetam os autos à origem. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre Zanetti Stauber - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB:
188483/SP) - Maria Luiza Brunoro (OAB: 38144/SP) - Angela Maria Teodoro Maio (OAB: 95556/SP) - Andreia Cristina Krauss
(OAB: 282975/SP)
Nº 0040834-91.2007.8.26.0554 (3729/07) - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Banco
Nossa Caixa S/A - Recorrido: Maria Quesada Castilho Loza - Vistos. Os autos devem permanecer suspensos, aguardando
decisão do STF que, até a presente data, ainda não ocorreu. Poderá a parte interessada, de acordo com o Comunicado Conjunto
nº 05/2018, disponibilizado no DJE em 09/10/2018, às fls. 2, procurar atendimento no Mutirão Processual de Negociação dos
Planos Econômicos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodrigo Augusto De Oliveira - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo
Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Izaias Chaves da Silva (OAB: 344244/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0007427-11.2018.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Viação Suzantur
- TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA - Recorrido: Jesus Pereira - Magistrado(a) Daniel Serpentino - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PASSAGEIRO
QUE ALEGA TER SIDO HUMILHADO POR FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE QUANDO SE UTILIZAVA DE SEU SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA
DE ATO ILÍCITO E DE OFENSA A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE RATIFICA AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A
SITUAÇÃO A QUE O RECORRIDO FOI SUBMETIDO EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES DO DIA A DIA E TEM ESTATURA
SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO NA
ORIGEM, CONTUDO, QUE SE MOSTRA ELEVADO, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO
PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA FIXAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de
fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joel de Barros Bittencourt (OAB: 153143/SP) - Maria da Conceição
Paulino Jácome Pereira (OAB: 230757/SP)
Nº 0016497-52.2018.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: André Campos
Teixeira - Recorrido: Fast Shop Comercial S/A - Magistrado(a) Daniel Serpentino - Negaram provimento aos recursos. V. U. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS. PRETENSÃO DE TROCA
DE TELEVISOR COM TRINCA NA TELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO SE BATENDO PELA APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. AVARIA DE EXISTÊNCIA INCONTROVERSA, PAIRANDO DÚVIDA APENAS
QUANTO A QUEM LHE DEU CAUSA. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, EM CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO,
NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO MAGISTRADO AFERIR SE PRESENTES OS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 6º, VIII, DO CDC), JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO
NOS CASOS EM QUE O FORNECEDOR POSSUI MAIOR FACILIDADE NA OBTENÇÃO DAS FONTES DE PROVA DO CASO
“SUB JUDICE”. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE ESTÃO DESPIDAS DA VEROSSIMILHANÇA QUE SE EXIGE AO
JULGAMENTO DA CAUSA COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO
QUE O BEM FOI RETIRADO DA LOJA EM PERFEITO ESTADO. DANOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO TRAJETO ENTRE
O ESTABELECIMENTO E A RESIDÊNCIA DO RECORRENTE QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À RECORRIDA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CULPA PELO ACONTECIDO RECAI SOBRE PREPOSTOS DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA
DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR ORDEM DE TROCA DO PRODUTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.009/95. RECURSO DESPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Leonardo Tadeu Silva (OAB: 360320/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro
Advogados (OAB: 6564/SP)
Nº 1001600-02.2018.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: CVC Brasil
Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Recorrido: Rafael Almeida Marsola e outro - Magistrado(a) Daniel Serpentino
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FURACÃO. RECORRIDOS QUE NÃO RECEBERAM DEVIDO SUPORTE. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTES SOLIDARIAMENTE CONDENADOS A REPARAR MATERIALMENTE OS DANOS
MATERIAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES, POR GASTOS COM ESTADIA SUPLEMENTAR. RECURSO SUSTENTANDO
A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA, A AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA E A INEXISTÊNCIA DE
ABALO MORAL. TESE SUBSIDIÁRIA PLEITEANDO, AINDA, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECORRENTES QUE
COMPROVADAMENTE ATUAM EM CONJUNTO COM A COMPANHIA AÉREA CORREQUERIDA, SENDO CORRESPONSÁVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º