TJSP 20/09/2019 -Pág. 1005 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XII - Edição 2896

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de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados na hipóteses de cabimento dos incisos I e II
do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição e
omissão na decisão questionada. No caso, com a devida vênia, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões
tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir a decisão, finalidade para a qual não sem prestam os
embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo. Ante o exposto, não conheço dos embargos. Aguarde-se o
decurso de prazo para eventual impugnação à penhora. Intime-se. - ADV: EDUARDO BRAGA MEDEIROS (OAB 65669/RS),
RENATO EDELSTEIN (OAB 375792/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO
VALLE (OAB 249948/SP), MARCELO BAGGIO (OAB 56541/RS)
Processo 0081903-24.2018.8.26.0100 (processo principal 1109892-90.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Duplicata - Oracon Comercio de Industria de Confecções Ltda - Ivaldo de Andrade Confeccoes - Me e outro - Vistos. Fls. 74/75:
Ciente da distribuição do ofício. Aguarde-se a vinda de resposta. Intime-se. - ADV: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO (OAB
423384/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0085358-31.2017.8.26.0100 (processo principal 1053446-33.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Laercio da Silva Gonçalves - Estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do
artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual. Certifique, a
serventia, o trânsito em julgado. Expeça-se MLE ao(s) exequente(s), com os acréscimos legais. Anoto que o levantamento darse-á tão somente após decorrido o esgotamento do prazo recursal. - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
Processo 0090582-13.2018.8.26.0100 (processo principal 1088958-43.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Práticas Abusivas - Naiara Pantani Barros da Silva e outro - Unimed do Estado de Sao Paulo Federaçao Estadual
das Cooperativas Medicas - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 149/150: Primeiramente, apresente a
planilha de débito atualizada, indicando, ainda, o período de descumprimento. Intime-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR
(OAB 164058/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA
(OAB 173351/SP)
Processo 1002079-62.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A Bianca Duarte Zaramela - Nada sendo requerido em 05 dias, ao arquivo. - ADV: CARLOS DANIEL GOMES TONI (OAB 187742/
SP), KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (OAB 170258/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ
LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1005353-39.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos. Ante o retro certificado,
requeira a exequente o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: THAIS BARBOSA (OAB 190105/SP),
FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/
SP)
Processo 1005858-64.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Itaba Indústria de Tabaco
Brasileira Ltda - JARAGUÁ EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA - Ciência do retorno da Carta Precatória da Comarca de Cotia
cumprida negativa. Manifeste(m)-se em termos de prosseguimento. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP),
ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), BISCALDI BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12205/SP),
ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP)
Processo 1006447-17.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda Vistos. Fls. 62/63 e 64/65: ciência à exequente. No mais, aguarde-se cumprimento da deprecata. Intime-se. - ADV: RODRIGO
DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
Processo 1006837-84.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Barão de Piracicaba - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 70, expedindo-se carta de intimação digital. Intime-se. - ADV: PLINIO
RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)
Processo 1007076-64.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação dos Economiários Federais FUNCEF - ARNALDO DE SOUZA PEREIRA e outro - Vistos. Para que não se tumulte o feito, hei por bem analisar, por primeiro,
o requerimento elaborado pelos executados às fls. 748 para concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV,
da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define
que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desse modo, havendo
nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código
de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última
declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações
financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. - ADV: LISANGELA CRISTINA
REINA (OAB 266382/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE
CARVALHO (OAB 361409/SP), SIMCHA SCHAUBERT (OAB 150991/SP)
Processo 1007173-91.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Interlagos Shopping Center
Comercial Ltda - Vistos. Cumpra-se, a serventia, a decisão de fls. 168. Intime-se. - ADV: PAULA FAGUNDES BRAGA (OAB
429462/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSUE
LUIZ GAETA (OAB 12416/SP)
Processo 1007779-53.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Thiago da Cruz Pires - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Nada sendo requerido em 05 dias,
ao arquivo. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/
SP)
Processo 1008054-65.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Fwma Administradora Ltda. - Daniel de Jesus Curvelo e outros - Ciência do retorno da Carta Precatória da Comarca de São José
dos Campos cumprida negativa. Manifeste(m)-se em termos de prosseguimento. - ADV: AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB
309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), FLAVIO
VALIM CORTES (OAB 34477/SP)
Processo 1008334-51.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alcy Antunes de
Mattos - Jefferson Moreira - - Rubens Carlos Victor - - Pedro Theodorico e outros - Ciência ao requerente da pesquisa de
endereços realizada e disponível para consulta às fls. 286/287. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: VAGNER
FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1009216-71.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FELICI DESIGN
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º