TJSP 02/10/2019 -Pág. 2713 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XIII - Edição 2904

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Nº 1004150-04.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Elaine Reinor Faleiros Costa
(Justiça Gratuita) - Apelada: Oi S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA
C.C. INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS QUANTUM MAJORAÇÃO AUSENTE RECURSO
POR PARTE DA EMPRESA RÉ, INCONTROVERSA A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, BEM COMO A
EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$5.000,00 VALOR ÍNFIMO, VEZ QUE
A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO MAJORADA,
ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PARA R$10.000,00, A CONTAR DA SENTENÇA, QUANTIA QUE SE
MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA E, AO MESMO TEMPO, COIBIR A RÉ DE ATITUDES SEMELHANTES
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO
DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL VEDAÇÃO EXPRESSA ART. 85, §11, DO NCPC APELO
PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Angelo Aparecido Cegantini (OAB: 67972/SP) - Ricardo Magalhães Pinto
(OAB: 284885/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006066-40.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil
S/A - Apelado: Joao Carlos Almeida da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE MULTA DIÁRIA SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE EM
QUE A COBRANÇA DAS PARCELAS AVENÇADAS, LIMITADAS A 35% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA,
MOSTRA-SE JUSTA, VEZ QUE IMPEDIR TODO E QUALQUER DESCONTO IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
CORRENTISTA, QUE USUFRUIU DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELO BANCO CABÍVEL A COMINAÇÃO DE
MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL
- DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP TENDO EM VISTA O TRABALHO
ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15%
DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$100.000,00, SEM ATUALIZAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/
SP) - Denivaldo Jesus de Andrade (OAB: 342402/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1008390-95.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hosana Cristina da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGAÇÃO EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL INOBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS PESSOAS NATURAIS PODEM GOZAR DO BENEFÍCIO MEDIANTE
SIMPLES AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O EMPRESÁRIO, DIFERENTEMENTE, DEVERÁ
COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA, PARA QUE A SUA POSSA SER PRESUMIDA AUTORA QUE
É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL CASO QUE DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO, POR SE TRATAR DA PRÓPRIA
PESSOA FÍSICA MERAMENTE ROTULADA COMO EMPRESA INDIVIDUAL HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DEMONSTROU,
POR MEIO DO ‘CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL’, QUE A EMPRESA INDIVIDUAL
ENCONTRA-SE INATIVA DESDE 2018 AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 2006
AUTORA ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA NOME DA AUTORA NEGATIVADO POR SEIS REGISTROS DIFERENTES,
O QUE REVELA TRATAR-SE DE PESSOA COM POUCOS RECURSOS FINANCEIROS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE
A AUTORA POSSUI EFETIVA CONDIÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
BENEFÍCIO RESTABELECIDO APELO, NESTE ASPECTO, PROVIDO.”“NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS
INCONTROVERSA A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO RÉU
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUTORA QUE POSSUÍA ANOTAÇÕES PREEXISTENTES
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AINDA QUE CONSIDERADA INDEVIDA A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA
NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELA DÍVIDA JUNTO AO RÉU, A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL DANO MORAL
NÃO É DEVIDA, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA Nº 385 DO STJ ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO ART. 543-C DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.036 DO NCPC SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA
PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE
NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL ORA
RESTABELECIDA APELO, NESTE ASPECTO, IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucineudo Pereira
de Lima (OAB: 314218/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1008806-74.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademir de Souza - Apelado:
Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º