TJSP 12/12/2019 -Pág. 1844 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano XIII - Edição 2952

1844

penas substituídas, facultada a execução da reprimenda em tempo menor, não inferior à metade das penas privativas, nos termos
do artigo 46, §4º, do Código Penal, e por pena de multa substitutiva no valor de 10 dias-multa, sem prejuízo da multa originária,
totalizando 40 dias-multa. Se, eventualmente, a ré descumprir injustificadamente a pena restritiva de direitos imposta, haverá
a conversão desta em pena privativa de liberdade, cujo regime inicial para o cumprimento será o aberto. Diante da substituição
operada, concedo à ré o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver presa. Condeno a ré, ainda, a pagar as
custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva
do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado
o provimento CG nº 02/2013. Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP)
Processo 0035153-88.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 0029951-67.2017.8.26.0576) (processo principal 002995167.2017.8.26.0576) - Insanidade Mental do Acusado - Ameaça - C.A.F. - Vista à defesa do(s) laudo(s) apresentado(s). - ADV:
BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB 369436/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)
Processo 0042972-78.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - HUMBERTO
MANOEL DOS SANTOS e outros - Delmiro Fedrigo e outro - Vistos. Intime-se o réu a constituir novo defensor, no prazo de (10)
dez dias. No silêncio sua defesa será patrocinada pelo representante local da Defensoria Pública. Intime-se. São José do Rio
Preto, 09 de dezembro de 2019. - ADV: DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), RICARDO HENRIQUE DA SILVA
(OAB 365121/SP), ELEONORA LOBO SALLES LEITE (OAB 195729/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/
SP), ERICA QUEIROZ CARNEIRO DA CRUZ (OAB 319619/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP)
Processo 1500461-06.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins FÁBIO DOS SANTOS - Vistos, fls. 193 e 202. Homologo o cálculo da pena de multa de página 190. Intime-se o sentenciado
FÁBIO DOS SANTOS para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP)
Processo 1500714-91.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública JEFFERSON MUNHOZ MAGALHAES - SANDRA REGINA MOLINA CALDEIRA - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento
Provisória em nome do réu JEFFERSON MUNHOZ MAGALHÃES encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, Seção Criminal, com as cautelas de praxe. Anote-se a
prescrição em concreto que ocorrerá em 13/112027. Int. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), CAMILLA
CAMPOS GAMERO (OAB 416287/SP)
Processo 1503858-56.2018.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Yuri Cunha Sales
Souza - - Joao Victor Dini de Freitas - RECEBO A DENÚNCIA. CITE(M)-SE o(a)(s) réu(s) Joao Victor Dini de Freitas e Yuri
Cunha Sales Souza, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s)
poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as
provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário,
nos termos dos artigos 406 e seguintes do CPP. O(A) oficial(a) de justiça deverá indagar o(a)(s) acusado(a)(s) se possui(em)
defensor constituído ou se pretende(m) constituir e na falta, se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública. Em caso
positivo, orientar o(a)(s) acusado(a)(s) que deverá(ão), pessoalmente ou através de familiar, comparecer(em) à Defensoria
Pública do Estado, situada a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3131, centro, São José do Rio Preto-SP, a fim de indicar
suas testemunhas. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na
internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Em relação ao possível delito praticado
contra o Sr. Bruno Luiz Tenório Guardia, desmembrem-se os autos e encaminhem-no ao Distribuidor para que os redistribuam,
por prevenção, ao Juizado Especial Criminal desta Vara. Por fim, anote-se o Substabelecimento de p. 371. Int. Servirá o presente
como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: LADARIO SILVA BORGES FILHO (OAB 8104/MT),
OTAVIO ALVES GARCIA (OAB 35442/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), CRYSTIANE DA
CUNHA BEZERRA (OAB 7709B/MT), MAIARA GASPAR SANTOS (OAB 21014/MT), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB
294335/SP), LUIZ OTAVIO FREITAS (OAB 84670/SP)

3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA MARCHIORI BUENO COCENZO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA VIRGINIA DE OLIVEIRA BRANDOLEZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0758/2019
Processo 0000565-05.2018.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Elizeu Antonio Micheletti
- - JOSE ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA e outro - Fica o advogado intimado de que foram expedidas cartas precatórias para
as comarcas de Monte Aprazível-SP, Nhandeara-SP, Potirendaba-SP e Votuporanga-SP, visando à inquirição de testemunhas de
acusação e defesa. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP)
Processo 0023577-06.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - VANDERLEI
FERREIRA e outro - W A P e outro - Vistos. Homologo o cálculo de multa de fls. 465. Intime-se a(o) ré(u) para efetuar o
pagamento da multa no prazo de 10 dias, mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO no BANCO DO BRASIL, Agência nº 1897-X,
Conta nº 139.521-1 (FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), Titular SAP CNPJ 96291141/0001-80, sob
pena de expedição de certidão para inscrição em divida ativa. Ciência ao M.P. Int. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/SP),
ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP)
Processo 0029219-18.2019.8.26.0576 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1501181-90.2019.8.26.0132
- 1ª VARA CRIMINAL) - Justiça Pública - LEONARDO HENRIQUE FERNANDES - Vistos. 1- Cumpra-se. Designo o dia
24/03/2020, às 14:00 horas, primeira data desimpedida da pauta, para inquirição da(s) testemunha(s), que deverá comparecer
sob pena de desobediência (art. 330 do CP), na sala de audiência da 3ª Vara Criminal. 2- Requisitem-se e comunique-se o
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