TJSP 23/01/2020 -Pág. 4215 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XIII - Edição 2970

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publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar das crianças. Saliente-se que para esse
tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente
concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendados. Registre-se que, em caso
de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 95/96, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO a participação de NICOLAS CORREA CLAUDINO e RUTH PEREIRA SOARES na
campanha publicitária denominada “Carnaval”, da anunciante “LOJAS AVENIDA S/A”, a ocorrer no dia 31/01/2019 no Studio
Boop Editora Ltda, localizado na Rua Xavier Kraus, 117, Vila Leopoldina - CEP 05313-000, tal como indicado na exordial, em
dia, horário e local apontados, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo
149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição
Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT.
Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do
artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações
pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C. - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID
(OAB 363842/SP)

V - São Miguel Paulista
Cível

Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA EM
21/01/2020
PROCESSO :1000696-09.2020.8.26.0005
CLASSE
:CURATELA
REQTE
: C.M.S.S.
REQDO
: J.C.S.S.I.
VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1000697-91.2020.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: C.M.S.S.
REQDO
: J.H.O.S.
VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1000698-76.2020.8.26.0005
CLASSE
:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
REQTE
: Francisco Edinaldo Coutinho do Nascimento
ADVOGADO : 382093/SP - Jeannette Mendes de Almeida
REQDO
: José Antonio Martins
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1000699-61.2020.8.26.0005
CLASSE
:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQTE
: Marcelo Cristiano Carvalho
ADVOGADO : 254013/SP - Arturo Simão Nunes Junior
REQDO
: Anisio Confuerto
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1000700-46.2020.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: Banco Itaucard S.A.
ADVOGADO : 308730/SP - José Carlos Skrzyszowski Junior
REQDO
: Josenilson Ribeiro dos Santos
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1129734-17.2019.8.26.0100
CLASSE
:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQTE
: Sandice Reprodução de Imagens e Comércio Ltda - Me
ADVOGADO : 173519/SP - Richard Costa Monteiro
REQDO
: Luciano dos Santos - Me
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0000609-70.2020.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA
REQDO
: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CIC ZONA LESTE

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