TJSP 24/04/2020 -Pág. 1928 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XIII - Edição 3030

1928

Controladoria Geral; 3) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas e Governamentais”,
“Diretor do Departamento de Ações Governamentais”, “Chefe de Divisão de Ações Governamentais”, “Diretor do Departamento
de Relações Institucionais”, “Chefe de Divisão de Ações Institucionais Interfederativas”, “Chefe de Divisão de Ações Institucionais
Comunitárias” e “Diretor de Departamento de Ações Estratégicas de Governo”, que estão insertas no quadro referente à
Secretaria de Governo; 4) “Diretor do Departamento Administrativo”, “Chefe de Divisão de Expediente Administrativo”, “Diretor
do Departamento Relação Interinstitucional e Processos de Sindicância”, “Chefe de Divisão Contenciosa e de Relação
Interinstitucional”, “Diretor do Departamento de Imprensa Oficial e Processo Legislativo”, “Chefe de Divisão de Processo
Legislativo”, “Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor”, “Chefe de Divisão Operacional”, “Chefe de Divisão
Estratégica do Procon”, “Chefe de Divisão de Relações Institucionais do Procon”, “Diretor do Departamento do ConciliaEmbu” e
“Chefe de Divisão do ConciliaEmbu, que estão insertas no quadro da Secretaria de Assuntos Jurídicos; 5) “Assessor Técnico de
Licitações”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor do
Departamento de Licitações e Contratos”, “Chefe de Divisão de Licitações” e “Chefe de Divisão de Compras”, que estão insertas
no quadro da Secretaria de Suprimentos; 6) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas
Governamentais”, “Assessor de Gestão Administrativa”, “Diretor do Departamento de Modernização Administrativa”, “Chefe de
Divisão de Recursos Humanos”, “Chefe da Divisão de Apontamento e Controle”, “Chefe da Divisão de Patrimônio” e “Chefe da
Divisão de Benefícios’, que estão insertas no quadro da Secretaria de Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa; 7)
“Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor do Departamento de
Planejamento Orçamentário e Financeiro”, “Diretor do Departamento de Cobrança”, “Chefe da Divisão de Praças de Atendimento”,
“Diretor do Departamento de Tesouraria” e “Diretor do Departamento de Contabilidade”, que estão insertas no quadro da
Secretaria de Gestão Financeira; 8) “Diretor do Departamento Administrativo”, “Diretor do Departamento de Incentivos Fiscais”
e “Diretor do Departamento de Empresa Legal”, que estão insertas no quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; 9) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”,
“Diretor do Departamento de Regularização Fundiária”, “Diretor do Departamento de Fiscalização e Controle de Processos”,
“Diretor do Departamento de Captação de Recursos”, “Diretor do Departamento de Projetos”, “Chefe da Divisão de Aprovação
de Projetos”, “Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário” e “Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário”, que estão insertas
no quadro da Secretaria de Planejamento; 10) “Assessor de Relações Comunitárias”, “Assessor de Atividades Participativas
Governamentais”, “Chefe da Divisão de Gestão de Parques e Apas”, “Chefe da Divisão de Implantação de Políticas Públicas de
Meio Ambiente” e “Chefe da Divisão de Regulamentação Ambiental”, que estão insertas no quadro da Secretaria do Meio
Ambiente; 11) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor do
Departamento de Proteção Social Básico”, “Chefe dos Centros de Referência de Assistência Social”, “Chefe do Centro de
Convivência da Pessoa com Deficiência”, “Diretor do Departamento de Proteção Social Especial”, “Diretor do Departamento de
Segurança Alimentar”, “Chefe de Divisão do Restaurante Popular”, “Diretor do SUAS”, “Diretor do Departamento Administrativo”
e “Chefe de Divisão de Expediente”, que estão insertas no quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social; 12) “Assessor de
Relações Institucionais”, “Assessor de Relações Comunitárias”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor
do Departamento de Planejamento Escolar”, “Diretor do Departamento de Ensino Pedagógico Educacional Inclusivo”, “Diretor
do Departamento de Conservação das Unidades Escolares”, “Diretor Administrativo e Financeiro”, “Diretor de Departamento de
Ensino Básico” e “Diretor de Departamento de Recursos Humanos”, que estão insertas no quadro da Secretaria de Educação;
13) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor do Departamento
de Programas e Projetos”, “Chefe de Divisão do Programa Segundo Tempo”, “Chefe de Divisão de Gestão de Unidades
Esportivas”, “Chefe de Divisão de Almoxarifado” e “Chefe de Divisão de Lazer e Recreação”, que estão insertas no quadro da
Secretaria de Esportes e Lazer; 14) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Relações Comunitárias”, “Assessor de
Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor do Departamento Administrativo”, “Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
às Unidades de Saúde”, “Diretor do Departamento de Atenção Básica”, “Chefe de Unidade Básica de Saúde”, “Chefe de Centro
de Atenção Psicossocial - CAPS”, “Diretor do Departamento Financeiro”, “Chefe de Divisão de Compras”, “Chefe de Divisão de
Almoxarifado”, “Diretor do Departamento de Atenção Especializada”, “Chefe de Divisão de Especialidades Médicas”, “Chefe de
Divisão de Vigilância Sanitária”, “Chefe de Divisão de Controle de Zoonoses”, “Diretor do Departamento de Auditoria, Avaliação
e Controle”, “Diretor do Departamento de Regulação”, “Chefe da Central de Agendamento de Consultas”, “Diretor do
Departamento de Urgências, Emergências e Hospital” e “Chefe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU”, que
estão insertas no quadro da Secretaria de Saúde; 15) “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, inserta no quadro
da Secretaria de Segurança Pública; 16) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas
Governamentais”, “Diretor do Departamento Administrativo”, “Diretor do Departamento dos Núcleos de Cultura”, “Chefe de
Divisão de Museus”, “Chefe de Divisão de Centros Culturais”, “Diretor do Departamento de Projetos”, “Chefe de Divisão de
Escolas de Música” e “Chefe de Divisão de Artes Cênicas” e “Chefe da Divisão de Arquivo Histórico”, insertas no quadro da
Secretaria de Cultura; 17) “Assessor de Relações Institucionais”, inserta no quadro da Secretaria de Turismo”; 18) “Assessor de
Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor do Departamento de Manutenção
Geral”, “Chefe da Divisão de Manutenção de Vias Públicas”, “Chefe da Divisão de Desassoreamento de Córregos e Rios” e
“Chefe de Manutenção de Máquinas e Equipamentos”, insertas no quadro da Secretaria de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
19) “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor de Atividades Participativas”, “Chefe da Divisão de Serviços de Informação
ao Cidadão SIC”, “Diretor do Departamento de Gestão Tecnológica”, “Chefe de Divisão de Gestão de Redes”, “Chefe de Divisão
de Manutenção de Equipamentos de TI”, “Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Software”, “Diretor do Departamento
de Criação”, “Chefe de Divisão de Arquivos”, “Chefe de Divisão de Criação de Conteúdo”, “Diretor do Departamento de
Comunicação Social”, “Chefe da Divisão de Jornalismo, Redação e Imprensa”, “Diretor do Departamento de Organização de
Eventos” e “Chefe da Divisão de Cerimonial”, insertas no quadro da Secretaria de Gestão Tecnológica e Comunicação Social;
20) “Assessor de Relações Comunitárias”, “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”, “Diretor do Departamento
de Trânsito” , “Chefe de Divisão de Estudos Técnicos”, “Chefe da Divisão de Operações Especiais”, “Chefe da Divisão de
Educação no Trânsito”, “Diretor do Departamento Administrativo”, “Chefe da Divisão de Implantação do Plano de Mobilidade
Urbana” e “Diretor do Departamento de Transportes”, insertas no quadro da Secretaria de Mobilidade Urbana; 21) “Assessor de
Relações Comunitárias”, “Diretor do Departamento de Obras Públicas” e “Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos e
Convênios”, que estão insertas no quadro da Secretaria de Obras; 22) “Assessor de Atividades Participativas Governamentais”,
“Diretor do Departamento de Trabalho e Qualificação Profissional”, “Chefe da Divisão do Posto de Atendimento ao Trabalhador”,
“Chefe da Divisão de Políticas Estratégicas” e “Chefe da Divisão de Gestão de Convênios e Contratos”, que estão insertas no
quadro da Secretaria de Trabalho e Emprego; c) das expressões “Controlador Geral do Município” e “Ouvidor Geral do Município”,
constantes dos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 392, de 29 de agosto de 2019, do Município de Embu das Artes; O autor
alega que as atribuições desses cargos não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção, mas funções técnicas,
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