TJSP 02/12/2020 -Pág. 1770 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XIV - Edição 3180

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prejuízo para qualquer das partes e, no ponto, rejeito os embargos declaratórios. Relativamente ao cômputo do IPTU, houve
omissão na decisão, e passo a enfrentar o pedido de exclusão do valor do IPTU na quantia de R$9.193,33. O impugnante alega
que não tem obrigação de pagar o IPTU, todavia, os débitos anteriores ao ato de adjudicação devem ser pagos por ele. É certo
que a obrigação tributária do IPTU é propter rem, ou seja, acompanha a coisa, todavia, como a impugnada recebeu o imóvel com
dívidas de IPTU, ela deve assumir a responsabilidade de pagamento perante o fisco, todavia, tem direito de cobrar o valor do
impugnante. Nessa medida, a pretensão de excluir o valor do IPTU da quantia exequenda é incabível e rejeito a tese defensiva.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque o recurso é próprio e tempestivo, todavia NEGO PROVIMENTO
à pretensão recursal. Intime-se. Bebedouro, 19 de agosto de 2020. - ADV: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (OAB 32409/
MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAIS DOS SANTOS CAETANO (OAB 390812/SP), PAULO
DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP)
Processo 0000823-31.1995.8.26.0072 (072.01.1995.000823) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cobema Ltda (decretada A Falencia Em
15032001 Conf Of 28201 - Oronatu Industria e Comercio de Corantes Ltda - - Fazenda Nacional - Ciência ao Administrador
Judicial da resposta de fls. 4.376, Int. - ADV: OSMAR SANCHES BRACCIALLI (OAB 34426/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L
A BRAGA (OAB 52657/SP), SIDNEI CASTAGNA (OAB 55149/SP), BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA (OAB 53613/SP), ADEMIR
AUGUSTO DA SILVA (OAB 60357/SP), DORIVAL COMAR (OAB 61345/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 64559/SP), AYOZZ
LIONE CARRARO (OAB 32226/SP), CARLOS ALBERTO MAZER (OAB 31338/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR
(OAB 167422/SP), EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR (OAB 164334/SP), SAYURI SANDRA TAKIGAHIRA (OAB 163340/SP),
JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), JOAO VIEIRA NETO (OAB 101133/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA
(OAB 94719/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), LUIZ CARLOS RADINO LAMEGO (OAB 91155/SP), DECIO
DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), CLESTON JIMENES
CARDOSO (OAB 97814/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), LUCIA HELENA QUINTANILHA K KINKER
(OAB 64611/SP), MARCO ANTONIO COMAR (OAB 83126/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB
80841/SP), SIMARQUES ALVES FERREIRA (OAB 77841/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), SUELI RODRIGUES (OAB
70955/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), ROBERTO
CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JUAN MANUEL ROBLES GARCIA (OAB 68375/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS
(OAB 253676/SP), JOSINI PERAZOLI MOTA (OAB 135300/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), CASSIO
ANTONIO CREPALDI (OAB 128792/SP), ANA LUCIA VASSALLO (OAB 130514/SP), JOSE CARLOS VALLE (OAB 101436/SP),
RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), ORLANDO RICARDO MIGNOLO
(OAB 140147/SP), SILVIO AGOSTINHO TONIELLO (OAB 141088/SP), LUIZ CRESSONI DELLA COLLETA (OAB 14330/SP),
DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP),
FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), JOSE WELINGTON PINTO (OAB 10892/SP), NILDA GLORIA BASSETTO
TREVISAN (OAB 104881/SP), ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO (OAB 157824/SP), MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ
(OAB 115998/SP)
Processo 0000992-03.2004.8.26.0072 (072.01.2004.000992) - Procedimento Sumário - Josilaine Aparecida Martins Pereira Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator a fls. 230/231, devolvam-se os
autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que promova a correta integração do acórdão embargado. Int. - ADV:
BENEDITO BUCK (OAB 104129/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA (OAB 210855/SP)
Processo 0001288-73.2014.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.G.P. - E.D.C.S. e
outro - Nota de cartório:- Manifestem-se as partes sobre o ofício do IMESC, encartado à fls. 279, informando que as partes não
compareceram na data agendada para a realizaçõa da perícia. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/
SP), RAFAELA PIZOLATO NOVOLETTI (OAB 331576/SP)
Processo 0001571-33.2013.8.26.0072 (007.22.0130.001571) - Cumprimento de sentença - Bancários - Aurelio Guessi Banco Itau Sa - Diga autor sobre a informação prestada pelo executado de que houve adesão do exequente ao acordo coletivo
e pagamento do débito, conforme documentação juntada a fls. 195/200. No silêncio, conclusos novamente para extinção da
ação por satisfação da obrigação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO CARLOS DE
SOUZA (OAB 88538/SP)
Processo 0001818-43.2015.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - SAMUEL ALMEIDA LUCIANO ARADO EDNA ARADO SANCHES - - APARECIDO SANCHES - - DINA ARADO PERES LINARES - - MARAIZE BALLESTEROS ARADO
- - ADRIANA ARADO - - MARCIO ROBERTO ARADO - - MAGDA ARADO - - JAIR HENRIQUE ARADO - - JAIRO ARADO - MARIA ANTÔNIA RIBEIRO ARADO - - JAIME ARADO - - MARIA GORETI SARAIVA ARADO - - JOSUÉ ARADO - - DINALVA
ARADO - Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos I RELATÓRIO Samuel Almeida Luciano Arado, qualificado nos
autos, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Parte Inoficiosa de Doação
contra Edna Arado Sanches, Aparecido Sanches, Dina Arado Peres Linares, Maraíze Ballesteros Arado, Adriana Arado, Márcio
Roberto Arado, Magda Arado, Jair Henrique Arado, Jairo Arado, Maria Antonia Ribeiro Arado, Jaime Arado, Maria Goreti Saraiva
Arado, Josué Arado e Dinalva Arado, alegando que: O autor é filho de Dorival Arado, falecido em 24 de agosto de 2014; Na data
de 9.11.1983 o de cujus e sua mulhjer Hyrce Dacie Arado transmitiram por doação a integralidade do seu patrimônio na época,
consistente em dois imóveis residenciais, sendo um situado em Bebedouro, matrícula 2730 do CRI e o outro imóvel situado em
Monte Azul Paulista, matrícula 4417 do CRI daquela comarca; A doação é parcialmente nula, porque o de cujus doou mais de
50% de sua parte disponível. Pediu a declaração de nulidade da doação na parte inoficiosa. Protestou por provas, valorou a
causa e juntou documentos (fls. 12/19). Contestação de Maraíze Ballesteror Arado, Adriana Arado, Márcio Arado, Magda Arado
e Jair Henrique Arado (fls. 135/137). Contestação de Josué Arado e Jairo Arado (fls. 258/261). Contestação de Dina Arado Peres
Linares (fls. 273/281) Audiência de tentativa de conciliação (fls. 307/309), a qual foi infrutífera. O autor apresentou manifestação
contra a tese defensiva de prescrição (fls. 298/304), alegando que o prazo prescricional é o vintenário. II FUNDAMENTAÇÃO O
processo está em ordem, sem vícios, e não há necessidade de produção de outras provas, porque os documentos que constam
dos autos são suficientes para a prolação de sentença, e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art.
330, inciso I, do CPC. Os réus alegam que a pretensão está prescrita, e de outro lado, o autor afirma que o prazo prescricional é
o vintenário, e somente começou a correr em 1.6.1997, quando o autor completou 16 (dezesseis) anos. O fato é que a prescrição
começou a correr quando o autor completou dezesseis anos de idade, e tornou-se incapaz apenas relativamente e isso ocorreu
a partir de 1.6.1997. O Código Civil, art. 2028, dispõe que Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,
e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O atual
Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, quando tinha transcorrido lapso prescricional de 5 (cinco) anos, 7
(sete) meses, e 10 (dez) dias. O prazo prescricional da lei anterior que diz o art. 2028 do Código Civil é o vintenário , do Código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º