TJSP 07/06/2022 -Pág. 3288 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XV - Edição 3522

3288

- Vistos. Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Sendo a informalidade
um dos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de tentativa de conciliação para odia
8 de agosto de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado
na Rua Basílio Otávio, nº 313, bairro José Benedetti, Morro Agudo-SP. Verifico, a priori, que a relação é de consumo, sendo
proposta pelo consumidor em face do fornecedor. Neste passo, a inversão do ônus de provas se faz necessária, em virtude da
relação de hipossuficiência existente entre a empresa requerida, com maior pujança, e a autora, além da verossimilhança das
alegações da parte autora, que demonstrou a existência da relação jurídica (art. 6º, VIII, do CDC). É importante consignar que
a jurisprudência entende que a inversão do ônus da prova não significa a obrigatoriedade do custeio das provas, mas a inércia
do fornecedor nesse custeio acarretará as consequências negativas. Neste sentido: “Inversão do ônus da prova. Inversão que
se destina a levar a outra parte a elisão das consequências decorrentes da presunção estabelecida em favor do beneficiário.
O custeio da prova não pode ser importo e é coisa diversa. Quem não custeia a prova que deveria custear, arca com as
consequências favoráveis que a outra parte dela pretendia retirar, ressalvada a existência de elemento em sentido contrário ou
ainda as questões eminentemente de direito” (TJSP, AI nº 2076402-69.2015.8.26.0000, Morro Agudo, 09.06.2015). Cite(m)-se
e intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá
oferecer defesa no ato da audiência ou no prazo de quinze dias para tal oferecimento, de modo que não obrigue a preparação
da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §5º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 30/2013. Deverá a parte ré ser cientificada de que não comparecendo
na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato, na forma do
art. 20 da Lei dos Juizados Especiais. A parte autora fica intimada da audiência por meio de seu advogado, com a advertência
de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação
ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei
9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Desde já as partes ficam
intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intimem-se.
- ADV: ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA (OAB 315122/SP)
Processo 1000758-38.2022.8.26.0374 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Odair Camargo Junior
- Vistos. Trata-se de mero peticionamento intermediário/embargos à execução que deve ser direcionado aos autos do
cumprimento de sentença n° 0000427-44.2020.8.26.0374, pelo patrono dos embargantes, nos termos do artigo 751, das Normas
de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Dessa forma, proceda-se ao cancelamento da distribuição deste incidente,
anotando-se, inclusive para fins estatísticos. Encaminhem-se ao cartório distribuidor para o cancelamento da distribuição.
Cumpra-se e intime-se.
- ADV: EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP)
Processo 1001065-26.2021.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Edson
Donizeti Lopes dos Santos
- Vistos. Fl. 48: aguarde-se o decurso do prazo de sobrestamento do feito. Decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo
de 5 dias, quanto ao prosseguimento. Int.
- ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

NAZARÉ PAULISTA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0420/2022
Processo 0000164-19.2020.8.26.0695 (apensado ao processo 1001701-67.2019.8.26.0695) (processo principal 100170167.2019.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Zani Junior
- Vistos. Diante do bloqueio BacenJud positivo (fls. 117/120), providencie o exequente, no prazo de 05 dias o recolhimento
das custas postais necessárias à intimação do executado, para manifestação em cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2.º e
3.º, do Código de Processo Civil, e, decorrido esse prazo, para manifestação em dez dias, nos termos do artigo 847, também do
Código de Processo Civil. Int.
- ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
Processo 0000215-30.2020.8.26.0695 (apensado ao processo 1000059-93.2018.8.26.0695) (processo principal 100005993.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodrigo Amansio Lopes - Fabiana Zacharczuk de Oliveira
Gonçalves
- Autos com vista ao exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias, acerca do retorno negativo da carta precatória
juntada aos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito.
- ADV: JOAO BATISTA RAMOS (OAB 57875/SP), PEDRO YOSHIHIRO TOMINAGA (OAB 87892/SP)
Processo 0000530-29.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 1000296-35.2015.8.26.0695) (processo principal 100029635.2015.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Andrea Hertel Malucelli - Ione Francisca dos Santos
- Nota de cartório: Autos com vista à parte para recolhimento das taxas para pesquisa de informações junto aos sistemas
informatizados à disposição do Juízo (INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/SERASAJUD) através de Guia do Fundo de Despesas
do TJSP (FEDTJ) com o código 434-1, nos termos da Lei 14.838/12, Com. 170/2011 e Prov. 2.516/2019, no valor de R$ 16,00
por CPF/CNPJ e por órgão a ser diligenciado, no prazo de 15 (quinze) dias.
- ADV: MARCIO AYRES DE OLIVEIRA (OAB 310545/SP), JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), ANDREA HERTEL
MALUCELLI (OAB 388007/SP), JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)
Processo 0000599-56.2021.8.26.0695 (apensado ao processo 0000976-18.2007.8.26.0695) (processo principal 000097618.2007.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Posse - Waldomiro Carlos Ramos - Ivan Donizete Ramos
- Vistos. Ciente do acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Manifeste-se o exequente em termos de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º