TJSP 27/07/2022 -Pág. 2440 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XV - Edição 3556

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Nº 1001465-42.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Carlos Antônio Prado - Magistrado(a) Leonel Costa - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - REMESSA
NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL.PLEITO DA PARTE AUTORA
CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL (CID K46/Z98-8).SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA. MÉRITO: PROCEDIMENTO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO O RESULTADO ÚTIL DO
PROCESSO FOI ATINGIDO POR FATO SUPERVENIENTE QUE ESVAZIOU O INTERESSE PROCESSUAL, COM A PERDA DO
OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999/DP) - Renata Okano Gimenes Sella (OAB: R/OS) (Defensor Público) - Eduardo Bordini Novato (OAB:
205989/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001849-53.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Carlos Alberto Lavagnoli - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM EQUIPE ESPECIALIZADA
EM CIRURGIA CARDÍACA.PLEITO DA PARTE AUTORA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE
EM TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE DISPONHA DE EQUIPE ESPECIALIZADA EM CIRURGIA CARDÍACA QUE
REALIZE A CIRURGIA DE “DERIVAÇÃO ARTERIAL DO MEMBRO”, PARA TRATAMENTO DE “OCLUSÃO ARTERIAL AGUDA
DE MEMBRO INFERIOR”.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. MÉRITO: NECESSIDADE DO TRATAMENTO
COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE DISPONHA DE EQUIPE ESPECIALIZADA
EM CIRURGIA CARDÍACA DEVIDA DIREITO À SAÚDE GARANTIA FUNDAMENTAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Eduardo Marchiori Lavagnolli (OAB: 267012/SP) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1002013-34.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Município
de Salmourão - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Julgaram
prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES, COM QUALIFICAÇÃO, NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR OPERADOS PELO ENTE PÚBLICO. A DISCUSSÃO ENVOLVE O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO
DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR EFICIENTE E ADEQUADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JULGAMENTO
ANTECIPADO DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. A PROPOSIÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA GRAVITA EM TORNO DAS
ATRIBUIÇÕES DOS MONITORES DESIGNADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E DA QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
PARA ASSEGURAR A EFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. A PROVA É O OXIGÊNIO DO PROCESSO EM QUE
A LIDE SE RESOLVE A PARTIR DA PROPOSIÇÃO DE FATO. SEM A PROVA O PROCESSO PERDE SUA ENERGIA E VÊ
COMPROMETIDA A QUALIDADE DO JULGAMENTO. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS NÃO PERMITEM
O JULGAMENTO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INCUMBE AO JUIZ POSTURA ATIVA NA PRODUÇÃO DE
PROVAS PARA BUSCAR MELHORES INFORMAÇÕES, A PARTIR DOS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS PELAS PARTES,
E, COM ISSO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA ESSENCIAL PARA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EXAURIENTE
DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE “ERROR IN PROCEDENDO”. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. A MATÉRIA CONTROVERTIDA
DETERMINA A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INIBE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO
PEDIDO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ORIENTAM O JUIZ A TOMAR UMA POSIÇÃO
DE AGENTE COLABORADOR DO CONTRADITÓRIO, E NÃO O PAPEL DE MERO ESPECTADOR DA ATUAÇÃO DOS DEMAIS
PROTAGONISTAS DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.SENTENÇA ANULADA
PARA DETERMINAR A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Valdinei César Bonato (OAB: 202493/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1002347-51.2017.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Nerio Garcia da Costa
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Sertãozinho - Magistrado(a) Percival Nogueira
- Em julgamento estendido quanto a preliminar, suspenderam o julgamento até o exame do tema 1199 do STF por maioria de
votos. Vencidos o 3º juiz que declara e o 4º juiz. Acórdão com o 2º juiz. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - SUSPENSÃO TEMA 1199 STF.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA
DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM CAUSADO PREJUÍZOS AO ERÁRIO E VIOLADO PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NARRA O AUTOR QUE O RÉU, EM 2012, ENQUANTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SERTÃOZINHO, TERIA REALIZADO GASTOS COM PUBLICIDADE ACIMA DA MÉDIA DOS PRIMEIROS SEMESTRES DOS
TRÊS ANOS ANTERIORES, VIOLANDO O ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI DAS ELEIÇÕES E, AINDA, INFRINGIDO O ARTIGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º