TJSP 02/12/2022 -Pág. 1623 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XVI - Edição 3642

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ESPECIAL DO TJSP NO JULGAMENTO DE INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM 01/09/2021 - INEXIGIBILIDADE
DO IPVA APENAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Macacari (OAB:
408675/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1001071-64.2019.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Marcio Rogerio
de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL QUE NÃO CONSTITUI VANTAGEM PERMANENTE, MAS EVENTUAL PORQUE DECORRENTE DE VERIFICAÇÃO
E SUBSISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA. CRITÉRIO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP NO JULGAMENTO
DO IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000. PRECEDENTES DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NESTA COLENDA TURMA
RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO À
PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 6º DA LCE Nº 432/1985. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO PELO STF, NO
JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 163 (RE Nº 593.068/SC)RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos
(OAB: 338189/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1001135-66.2021.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Elizangela Josiane
de Oliveira - Recorrente: Lucimara Leite - Recorrido: Osvaldo Francisco da Silva - Magistrado(a) Daniela Almeida Prado Ninno Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO COMPARTILHADA
EM REDE SOCIAL “FACEBOOK” - COMENTÁRIOS LESIVOS E VEXATÓRIOS - CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES
DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VIOLOU O DIREITO À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.” Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Fernando Piccirilli (OAB:
374498/SP) (Defensor Constituído) - Willian de Sousa Cavalieri (OAB: 429535/SP) - Tulio Emer Damasceno (OAB: 359094/SP)
(Defensor Constituído) - Lisandra Aparecida do Amaral Emer (OAB: 167630/SP) - Bruna Franco Serrano (OAB: 424318/SP)
(Defensor Constituído)
Nº 1001202-68.2021.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Caique Batista da Silva - Recorrido: Caio Batista da Silva - Magistrado(a) Daniela Almeida Prado Ninno - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERÍCIA INVIÁVEL - INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO AFASTADA - ACIDENTE CAUSADO POR FIOS SOLTOS NA VIA PÚBLICA - EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A FIAÇÃO QUE PROVOCOU O ACIDENTE PERTENCIA A OUTRA
CONCESSIONÁRIA - PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES -SENTENÇA MANTIDA”. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP)
(Defensor Constituído) - Silvia Leticia de Almeida (OAB: 236637/SP) (Defensor Constituído) - Douglas Cadengue de Alvarenga
(OAB: 387919/SP) (Defensor Constituído) - Lucas Ereno - Joaquim Alves da Silva - Maria Vitória Mingóti
Nº 1001235-58.2021.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Igor Locatelli Baio - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - LOTADO EM DELEGACIA DE 2ª CLASSE NO PERÍODO
DE ABRIL DE 2016 A NOVEMBRO DE 2018 - PROVENTOS PAGOS DE ACORDO COM A 3ª CLASSE - IMPOSSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 NÃO REVOGOU O DECRETO LEI Nº 141/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º AO CASO EM
TELA - AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Natália Bomfim Blattner (OAB: 385041/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1001318-77.2021.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Banco Gm - Recorrida:
Maria das Graças Gomes de Moraes - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO - QUITAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º