TRF3 12/04/2013 -Pág. 321 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada.
Intime-se.
0036738-91.2011.4.03.6301 -4ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301070057 - ANTONIO
ALVACY DOS SANTOS (SP264295 - ANTONIO ALVACY DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante a manifestação da parte, ACOLHO os cálculos apresentados.
Remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da competente requisição de pagamento.
Intimem-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Vistos,
Trata-se de processo no qual a parte autora requer a aplicação do Princípio da Paridade Plena no benefício
que atualmente recebe.
Sustenta que seu benefício é composto por uma parcela correspondente a uma gratificação que lhe foi
deferida em percentual distinto daquele aplicado aos servidores que se encontram na atividade.
Citada, a União alegou que a paridade plena não se aplica àqueles que receberam prestações deferidas após
o advento da Emenda Constitucional nº 41 e requer a improcedência.
DECIDO.
O feito não se encontra em termos para julgamento.
Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente nos autos documentos do órgão no
qual lhe foi concedida a aposentadoria ou pensão por morte, que comprovem que a concessão do benefício
previdenciário em análise, ou do benefício que lhe precedeu, nos casos de pensão por morte, obedeceu às
regras de transição das Emendas Constitucionais 41 e 47.
Com a apresentação da documentação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação da União
Federal.
Decorrido, tornem conclusos.
Int.
0054281-73.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301034902 - MARIA DE
FATIMA ALENCAR (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
0042146-29.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301027527 - JOAO SABINO
VIEIRA DE FREITAS (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
0042451-13.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301027526 - MARIA ROSA
PENA CARNEIRO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
0047850-23.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301027525 - RUBEN REIS
KLEY (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI
TOKANO)
0039365-34.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301069018 - FRANCISCA
ANA OLIVEIRA (PR027847 - WALTER BRUNO CUNHA DA ROCHA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
FIM.
0022162-59.2012.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301071781 - EDIO DOS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 12/04/2013

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