TRF3 17/04/2013 -Pág. 166 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 17/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2012)
Logo, tendo aquela E. Corte, guardiã da exegese das leis nacionais, julgado, em referido âmbito, de modo
desfavorável ao pólo recorrente, prejudicada a via recursal a tanto.
Ante o exposto, com relação à violação ao artigo 649, inciso IV, do CPC, NEGO ADMISSIBILIDADE ao
recurso e, no mais, JULGO-O PREJUDICADO.
Intimem-se.
São Paulo, 21 de janeiro de 2013.
Salette Nascimento
Vice-Presidente

00106 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026800-31.2009.4.03.0000/SP
2009.03.00.026800-9/SP

AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.

:
:
:
:
:
:

Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
ITAUCORP S/A
SELMA NEGRO CAPETO e outro
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
2008.61.82.002028-0 4F Vr SAO PAULO/SP

DECISÃO
Extrato: Processual - REsp interposto antes da publicação do acórdão e não ratificado - Inadmissibilidade.
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial, interposto por ITAUCORP S/A. e outro, a fls. 54/83, em face de UNIÃO, tirado do
v. julgamento proferido nestes autos.
Contrarrazões a fls. 99/101.
É o suficiente relatório.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto em 31/08/2009 (fl. 54), enquanto a
publicação do v. aresto deu-se em 04/12/2010 (fl. 94).
Assim, nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente na
ausência de oportuna ratificação do Recurso Especial interposto anteriormente à publicação do v. acórdão. Nesse
sentido:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa
de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal 2.687/98, reúne os pressupostos da
especificidade e divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF. II - Opostos embargos
infringentes, o prazo para interposição de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica sobrestado até a
intimação da decisão dos embargos. O recurso extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do STF. III - Agravo regimental improvido".
(STF, AI 636528 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-118 DIVULG 25-06-2009
PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02120 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 127-131).
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO
DO RE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o
recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes, sem
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 17/04/2013

166/1332