TRF3 10/03/2016 -Pág. 697 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CISCON) X LUCAS UBINE DE PAULA(SP190331 - SANDRA DE MORAES PEPORINI E SP189703 - VIRGINIA BESCHIZA
BOTTEZINI) X VIA MAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI(SP124445 - GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY
BADARO E SP246707 - JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK E SP208529 - ROGERIO NEMETI E SP345318 - RENATO
LAUDORIO) X ANDRE LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS(SP098671 - EDERA SEMEGHINI MOREIRA) X RICARDO NUNES
PALESE(SP241577 - FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS) X ANDERSON BRUNO ALVES VICENTE(SP241577 FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS) X ROBERT NILTON REIS ALMEIDA(SP241577 - FABIANO MAURO MEDEIROS
NOVAIS) X RONALDO DONIZETI DA SILVA(SP082762 - MAURO HENRIQUE CENCO E SP306906 - MAURO HENRIQUE
CENCO JUNIOR E SP220641 - GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR) X MARCELO FREGONEZI LEANDRINI(SP059481
- ROBERTO SEIXAS PONTES E SP178036 - LEONARDO AFONSO PONTES E SP327860 - JORGE OMAR SARRIS) X
AILTON BARBOSA DA SILVA(MT014238 - OTAVIO SIMPLICIO KUHN) X THIAGO MARTINS GARCIA(SP259301 THIAGO MENDES OLIVEIRA E SP287161 - MARCIO JOSE TUDI E SP278839 - RAFAEL MIRANDA COUTO) X
FERNANDO FERNANDES RODRIGUES(SP305535 - ALAN KUBACKI CAMARGO E SP195869 - RICARDO GOUVEIA
PIRES E SP328876 - MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA) X EDINEI PEREIRA CARVALHO(MT011323 WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X LUCAS DE GOES BARROS(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X
ROBSON MIRANDA TOMPES(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X GABRIEL ALVES
BEZERRA(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X FABIO HENRIQUE GONCALVES(MT011323 - WILLIAM
MARCOS VASCONCELOS) X MAICO RODRIGO TEIXEIRA(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X JOSE
CARLOS COSMOS JUNIOR(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X DILTON DE CARVALHO(MT011323 WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X BRUNO LEONARDO BERGAMASCO(MT011323 - WILLIAM MARCOS
VASCONCELOS) X ANDERSON JOSE SICOLO(SP075987 - ANTONIO ROBERTO SANCHES E SP207786 - ADRIANO
DIOGENES ZANARDO MATIAS E MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X RENAN VINICIUS
LUCIO(SP190256 - LILIAN CLAÚDIA JORGE E MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X FELIPE EDUARDO
BARONI(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X THIAGO MOURA DE CASTRO OLIVEIRA(MT011323 WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA(MT011323 - WILLIAM MARCOS
VASCONCELOS) X DENER LEANDRO ABRANTES(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X DENIS
AUGUSTO DA SILVA ALVES(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X WENISSON DE SOUZA
REZENDE(SP320212 - VANDERLEIA COSTA BIASIOLI E MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X CARLOS
ALBERTO PEREIRA DIAS(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X JORGE AUGUSTO PEREIRA
DIAS(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X EVERTON ALEXANDRE FORCEL(MT011323 - WILLIAM
MARCOS VASCONCELOS) X SIDMAR LEOPOLDO DA SILVA(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X
DOUGLAS PRATIS BOTELHO(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X EDGAR BENITEZ PEREIRA(MT011323
- WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X EDILSON ALBERTO COLMAN NUNES(MT011323 - WILLIAM MARCOS
VASCONCELOS) X WANDE CLEY LEITE DE ANDRADE(SP181047 - MARCELLO RODRIGUES FERREIRA E MT011323 WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X STELLAMARIS DOS SANTOS SILVA(MT011323 - WILLIAM MARCOS
VASCONCELOS) X MARCO AURELIO CARDOSO(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS) X GUILHERME
BERALDO NETO(MT011323 - WILLIAM MARCOS VASCONCELOS)
Às fls. 3.210, fora juntado ofício que comunicava o deferimento de liminar para restituição do veículo Honda, modelo Civic LXR, ano
2013/2014, placas FLH 9689, ao Banco Itaucard S/A, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1032698-91.2014.8.26.0506, movida
pela referida instituição financeira em desfavor de Ricardo Vallone, em curso pela 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP.
Conforme informação prestada pela serventia (fls. 3.211), Ricardo Vallone consta como proprietário do veículo em questão no CRLV
encartado às fls. 2.376 dos autos do inquérito policial nº 0001233-29.2013.403.6120, em curso por este Juízo Federal. O veículo foi
apreendido em poder EZIO ORIENTE NETO, e, nos autos da ação penal nº 0011124-40.2014.403.6120, liberado ao mesmo réu na
sentença, na foi autorizada a retirada por seu procurador. Pois bem, em razão da informação prestada pelo Juízo estadual, determinei às fls.
3.211 a restituição do veículo ao Banco Itaucard S/A.Informa agora o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP que a
mencionada ação de busca a apreensão foi extinta a pedido Banco Itaucard S/A, tendo sido cassada a liminar, e aponta que o bem deve
ser restituído a Ricardo Vallone, requerido na ação de busca e apreensão (fls. 3216/3221).Nada obstante a indicação como proprietário no
CRLV não implique em prova incontestável da propriedade do veículo (pois a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição)
creio, pelo contexto dos autos, principalmente pelas informações prestadas pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, estar bem
demonstrado que o veículo Honda pertencia, na ocasião da apreensão e, pertence, atualmente, a Ricardo Vallone. Anoto que ÉZIO
ORIENTE NETO, assim como sua Defesa técnica, regularmente intimados da sentença proferida nos autos da ação penal nº 001112440.2014.403.6120, na qual liberado o veículo, não promoveram a sua retirada. A Defesa de ÉZIO, igualmente intimada da decisão de fls.
3.211 desses autos, quedou-se silente.Assim, reconsidero a decisão de fls. 3.211, para determinar a restituição do veículo Honda, modelo
Civic LXR, ano 2013/2014, placas FLH 9689, bem como do respectivo CRV, a Ricardo Vallone ou a procurador por este constituído
com poderes específicos para o ato.Expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP informando o atual destinatário da
restituição e a possibilidade de entrega a eventual procurador por ele constituído. Informe-se, ainda, que a ordem anterior para entrega do
veículo a eventual responsável ou procurador do Banco Itaucard S/A não mais subsiste (ofício nº 099/2016).Façam-se as comunicações
necessárias à DPF/AQA.Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, remetendo-se cópia da presente decisão.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANCA PAULISTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 10/03/2016

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