TRF3 11/05/2017 -Pág. 706 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001101-03.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323004823
AUTOR: FLAVIO ASSIS DAMASCENO
RÉU: ESTADO DO PARANÁ (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP194037 - MARCIO ARAUJO OPROMOLLA) UNIAO FEDERAL (AGU) (SP175575
- ROGERIO EMILIO DE ANDRADE) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP150590 RODRIGO BASTOS FELIPPE, SP315285 - FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO, SP013772 - HELY FELIPPE)
3. Dispositivo
POSTO ISTO, julgo procedente o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, NCPC, o que faço para reconhecer o direito
de o autor trafegar livre e gratuitamente, sem o pagamento de pedágio, nas praças de arrecadação instaladas no entroncamento das rodovias
federais BR 369 e BR 153.
Determino à concessionária-ré que, em 7 dias, deposite no balcão da Secretaria desta Vara Federal o cartão de isenção de pedágio
emitido em nome do autor (FLAVIO ASSIS DAMASCENO). Tal cartão poderá ser utilizado pelo autor para passar livremente pela praça de
pedágio aqui referida, sendo pessoal e intransferível, devendo ser apresentado à cabine de arrecadação juntamente com documento de
identidade, servindo para qualquer veículo por ele conduzido.
Em caso de descumprimento, fixo multa diária em desfavor da concessionária-ré e em favor do autor no valor de R$ 500,00, limitados a R$
50 mil. Entregue o cartão, intime-se o autor para retirada em 5 dias.
P. R. Intimem-se, cabendo à concessionária-ré o imediato cumprimento da sentença, independente da interposição de quaisquer recursos
(art. 1012, § 1º, inciso V, NCPC).
Havendo recurso, processe-se como de praxe no efeito unicamente devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1012, § 1º, inciso V, NCPC),
subindo os autos oportunamente. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, desde que comprovado o cumprimento da sentença,
arquivem-se com as baixas devidas.

0001023-09.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323004549
AUTOR: ANA APARECIDA BOFFE
RÉU: ESTADO DO PARANÁ (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP194037 - MARCIO ARAUJO OPROMOLLA) UNIAO FEDERAL (AGU) (SP175575
- ROGERIO EMILIO DE ANDRADE) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP150590 RODRIGO BASTOS FELIPPE, SP315285 - FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO, SP013772 - HELY FELIPPE)
3. Dispositivo
POSTO ISTO, julgo procedente o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, NCPC, o que fa?o para reconhecer o direito
de o autor trafegar livre e gratuitamente, sem o pagamento de ped?gio, nas pra?as de arrecada??o instaladas no entroncamento das rodovias
federais BR 369 e BR 153.
Determino ? concession?ria-r? que, em 7 dias, deposite no balc?o da Secretaria desta Vara Federal o cart?o de isen??o de ped?gio
emitido em nome do autor (ANA APARECIDA BOFFE). Tal cart?o poder? ser utilizado pelo autor para passar livremente pela pra?a de
ped?gio aqui referida, sendo pessoal e intransfer?vel, devendo ser apresentado ? cabine de arrecada??o juntamente com documento de
identidade, servindo para qualquer ve?culo por ele conduzido.
Em caso de descumprimento, fixo multa di?ria em desfavor da concession?ria-r? e em favor do autor no valor de R$ 500,00, limitados a R$
50 mil. Entregue o cart?o, intime-se o autor para retirada em 5 dias.
P. R. Intimem-se, cabendo ? concession?ria-r? o imediato cumprimento da senten?a, independente da interposi??o de quaisquer recursos
(art. 1012, § 1÷, inciso V, NCPC).
Havendo recurso, processe-se como de praxe no efeito unicamente devolutivo (art. 43, Lei n÷ 9.099/95 c.c. art. 1012, § 1÷, inciso V,
NCPC), subindo os autos oportunamente. Caso contr?rio, certifique-se o tr?nsito em julgado e, desde que comprovado o cumprimento da
senten?a, arquivem-se com as baixas devidas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 11/05/2017

706/1186