TRF3 28/09/2017 -Pág. 613 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, os valores pagos em razão de aviso prévio indenizado têm natureza indenizatória e sobre eles não incidem contribuição
previdenciária.

Destarte, ante a fundamentação acima, deve ser mantida a decisão agravada.

Diante do exposto, processe-se sem o efeito suspensivo.
Intimem-se o agravado para resposta.
Int.

São Paulo, 25 de setembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007611-98.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., ATUA SPE-1 PARTICIPACOES LTDA., ATUA SPE-5 PARTICIPACOES LTDA., ATUA
SPE 7 PARTICIPACOES LTDA., ATUA SPE 8 PARTICIPACOES LTDA., ATUA SPE 9 PARTICIPACOES LTDA., ATUA PROJETO IMOBILIARIO 11 LTDA.,
ATUA PROJETO IMOBILIARIO 18 LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY - SP185039, RODRIGO DOS SANTOS
CARVALHO - SP296935
AGRAVADO: LISA GREENE
Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA CAMARGO RODRIGUES - SP76352

DECISÃO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 28/09/2017

613/2654