TRF3 22/05/2018 -Pág. 1259 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PARTE
INCONTROVERSA. DESBLOQUEIO DE REQUISITÓRIO EXPEDIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015 contempla hipótese na qual o efeito suspensivo pode ser atribuído apenas a parte do crédito
executado.
2. Ademais, resta pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que, mesmo embargada a execução, é possível o seu
prosseguimento quanto às parcelas não impugnadas, e, portanto, incontroversas.
3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO
ao agravo de instrumento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009362-86.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: BENEDITO GERALDO DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301

D ES PACHO

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal.
Após, venham os autos à conclusão.

São Paulo, 16 de maio de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019542-98.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVANTE: AUREO MATRICARDI JUNIOR - SP229004
AGRAVADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019542-98.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVANTE: AUREO MATRICARDI JUNIOR - SP229004
AGRAVADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 22/05/2018

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