TRF3 04/06/2018 -Pág. 275 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: ANGELA MARTINS BAEDER, CLOVIS LUIZ GALDINO, CRISTIANE ALVES DE MACEDO, DEBORA SEMITAN, FRANCISCO APARECIDO DIAS
SANCHES, JOSE CARLOS MARTINS DINIZ, KAREM SORAIA GARCIA MARQUEZ, LAERCIO GUIRADO, LILIAN DE CASSIA MIRANDA DE GIOIA, MARCELO
DIAS PEREIRA, MARIA CRISTINA TAGLIARI DINIZ, MARILU SASSO KRAUS, MARISA TOSHIKO ONO TASHIRO, MIRELA FERNANDA MAIA MILANEZ
VALVERDE
Advogados do(a) AUTOR: LEONIDA ROSA DA SILVA - SP114160, MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA - SP212403, VANESSA NEGRETTI SPADA SP254435
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RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA

Vistos em sentença.
A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou demanda de conhecimento, pelo procedimento comum,
com pedido de substituição da correção do FGTS pela TR por índice que reflita a inflação do período, sob a alegação de que aquela taxa não se
presta para fins de correção monetária.
Sem citação da Caixa Econômica Federal.
Relatei o essencial. Decido.
De início, ressalto que a matéria discutida nos autos não tem natureza constitucional, conforme assentado pelo
Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu repercussão geral a esse respeito, por se tratar de ofensa indireta à Constituição, que não admite o
manejo de recurso extraordinário, eis que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, conforme se observa da ementa ora trazida à colação:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 04/06/2018

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