TRF3 10/07/2018 -Pág. 1491 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e DE OFÍCIO, afastar a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de julho de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000143-11.2016.4.03.6110/SP
2016.61.10.000143-6/SP

RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.

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Desembargador Federal NINO TOLDO
RIBAMAR BORGES DA SILVA -ME
SP285654 GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR e outro(a)
Justica Publica
00001431120164036110 1 Vr SOROCABA/SP

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM LÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS
BENS. RECURSO IMPROVIDO.
1. O recorrente não apresentou provas da origem lícita dos valores apreendidos, tampouco apresentou elementos que comprovassem que
é o seu legítimo proprietário.
2. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de julho de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-41.2017.4.03.6110/SP
2017.61.10.000184-2/SP

RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.

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:

Desembargador Federal NINO TOLDO
MARCELINO PEDRO DA SILVA
SP386426 MAURÍCIO JACOB e outro(a)
Justica Publica
00001844120174036110 3 Vr SOROCABA/SP

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DA REAL PROPRIEDADE DO BEM.
1. A restituição de bem apreendido depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) inexistência de dúvida sobre o
direito em relação ao bem (CPP, art. 120, caput), ii) inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118);
iii) não se tratar de bem passível de perda em favor da União.
2. Remanesce controvérsia acerca da propriedade do automóvel, devendo ser resolvida na esfera cível (CPP, art. 120, § 4º).
3. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/07/2018 1491/1548