TRF3 13/07/2018 -Pág. 47 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024704-09.2010.4.03.0000/MS
2010.03.00.024704-5/MS

AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.

:
:
:
:
:
:

Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
MARIA TEREZA FERRAZ ALVES RIBEIRO
MS008481 ANTONIO DE BARROS JAFAR
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
00052213520104036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, às fls. 98/136, contra acórdão proferido por Turma Julgador deste Tribunal
Regional Feder,al da 3ª Região, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional),
para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária do empregador rural tão somente até a vigência da Lei nº 10.256/2001.
Pede a reforma da decisão colegiada, para que, em sede de tutela antecipada, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário oriundo
da contribuição social prevista nos arts. 25, incisos I e II e 30, inciso IV da Lei nº 8212/91.
Decido.
Verifica-se, que consoante consulta ao Sistema Processual de Acompanhamento de Processos - SIAPRO, nos autos principais fora
interposto recurso especial, que restou inadmitido, bem como apelo extraordinário que teve o seu seguimento obstado, consoante
decisões prolatadas em 23.01.2018, nos autos do processo nº 0005221-35.2010.4.03.6000.
Considerando que o acessório segue o principal, prejudicado o presente.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.
Intimem-se.
São Paulo, 27 de abril de 2018.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024704-09.2010.4.03.0000/MS
2010.03.00.024704-5/MS

AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.

:
:
:
:
:
:

Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
MARIA TEREZA FERRAZ ALVES RIBEIRO
MS008481 ANTONIO DE BARROS JAFAR
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
00052213520104036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 13/07/2018

47/1613