TRF3 03/10/2018 -Pág. 248 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 26 de setembro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023628-71.2015.4.03.0000/MS
2015.03.00.023628-8/MS

RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
PARTE AUTORA

ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
PARTE RÉ
ORIGEM
No. ORIG.

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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
COMUNIDADE INDIGENA KADIWEU
REGINA FLAVIA AZEVEDO MARQUES DOS SANTOS
ROVILSON ALVES CORREA
MS002118 CARLOS FERNANDO DE SOUZA e outro(a)
CINTHYA FOLLEY COELHO e outros(as)
ANTONIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS
AGROPECUARIA VILA REAL S/S LTDA
MS002118 CARLOS FERNANDO DE SOUZA e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
Fundacao Nacional do Indio FUNAI
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
00069970220124036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO
Ao início, registro que nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", nesta situação se
enquadrando a hipótese dos autos que é de decisão proferida em 16/11/2015, com remessa à Secretaria em 18/11/2015 e
disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2015.
Conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 527 do CPC/73, a decisão de apreciação de efeito suspensivo somente é
passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar, destarte descabida a interposição de
recurso.
No mais, não infirmando as razões deduzidas a motivação da decisão ora atacada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos.
Publique-se. Intime-se.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
São Paulo, 26 de setembro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019874-87.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.019874-7/SP

RELATOR
AGRAVANTE

: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
: GESSI MACHADO (= ou > de 60 anos) e outro(a)
: SAMUEL MACHADO FILHO incapaz
ADVOGADO
: SP123906 MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR
REPRESENTANTE
: GESSI MACHADO
AGRAVADO(A)
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/10/2018

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