TRF3 04/10/2018 -Pág. 125 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.

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SEBASTIAO APARECIDO COSTA (= ou > de 60 anos)
SP121882 JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA e outro(a)
Banco do Brasil S/A
SP209115 JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
00040695220154036104 1 Vr SANTOS/SP

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão monocrática.
Decido.
O inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas
decididas, em única ou última instância (...)".
Verifico, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do
Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não
tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais.
Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais -,
que possui o seguinte teor:
"É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Int.
São Paulo, 27 de setembro de 2018.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00022 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002222-03.2015.4.03.6108/SP
2015.61.08.002222-8/SP

RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.

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Desembargadora Federal DIVA MALERBI
Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar SP
SP256151 CAMILA FERREIRA DA SILVA
Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL
SP202219 RENATO CESTARI e outro(a)
Cia Paulista de Forca e Luz CPFL
SP207221 MARCO VANIN GASPARETTI
SP295549A DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SP
00022220320154036108 2 Vr BAURU/SP

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão de fls. 674/674v.
Onde se lê: "...interposto pela ANEEL..."
Leia-se: "...interposto pela Cia Paulista de Força e Luz CPFL..."
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 04/10/2018

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