TRF3 10/01/2019 -Pág. 788 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, o caso trata de competência absoluta que não admite modificação, ainda que reconhecida a conexão.
Verifico, ainda, que em maio de 2018 a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento da dívida pelo executado (ora autor), razão pela qual, considerando-se o domicílio do autor, o valor
atribuído à causa e a matéria ventilada, entendo não haver qualquer razão para o feito tramitar nesta Vara Federal.
Dessa forma, entendo que a competência para o deslinde do feito é do JEF de Osasco, cabendo ao Juízo de origem, se o caso, aplicar o disposto no art. 313, V, a, do NCPC.
Por conseguinte, suscito conflito de competência negativo com o Juízo da 1ª Vara-Gabinete do JEF de Osasco.
Encaminhe-se o feito à Excelentíssima Senhora Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para apreciação do conflito ora suscitado.
Cumpra-se.
Int.
São Vicente, 22 de novembro de 2018.

ANITA VILLANI
Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002887-24.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RÉU: JOSE CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
Advogados do(a) RÉU: JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO - SP280017, JOAO BOSCO DE SOUZA - SP184715, ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228

DESPACHO

VISTOS,
Diante da pretensão deduzida pelo réu, encaminhem-se os autos a Central de Conciliação.
Int. Cumpra-se.

SãO VICENTE, 16 de dezembro de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002887-24.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RÉU: JOSE CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
Advogados do(a) RÉU: JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO - SP280017, JOAO BOSCO DE SOUZA - SP184715, ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228

DESPACHO

VISTOS,
Diante da pretensão deduzida pelo réu, encaminhem-se os autos a Central de Conciliação.
Int. Cumpra-se.

SãO VICENTE, 16 de dezembro de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001681-72.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente
AUTOR: MUNICIPIO DE ITANHAEM
Advogado do(a) AUTOR: JORGE EDUARDO DOS SANTOS - SP131023
RÉU: UNIAO FEDERAL

DESPACHO

VISTOS,
Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 10/01/2019

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