TRF3 29/10/2019 -Pág. 685 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Des. Fed. CECILIA
MARCONDES e MAIRAN MAIA, que lhe davam provimento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5015246-32.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP
Advogado do(a) APELANTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847-A
APELADO: WANDERSON PINHEIRO DUTRA, NELSON ZINI INACIO, LUCAS VIEIRA LIMA, ULISSES BARBOSA, ALEX SANDRO GONCALVES DE ABREU, PAULO ROBERTO
LOPES SAES, ESLAINE PERPETUA TEIXEIRA, MONIQUE SANTANA GUILHERMITI
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5015246-32.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP
Advogado do(a) APELANTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847-A
APELADO: WANDERSON PINHEIRO DUTRA, NELSON ZINI INACIO, LUCAS VIEIRA LIMA, ULISSES BARBOSA, ALEX SANDRO GONCALVES DE ABREU, PAULO ROBERTO
LOPES SAES, ESLAINE PERPETUA TEIXEIRA, MONIQUE SANTANA GUILHERMITI
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
Advogados do(a) APELADO: DENISE RODRIGUES - SP181374-A, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial e apelação (ID 3603961, fls. 57/71) interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP
contra a r. sentença (ID 3603961, fls. 41/50) que concedeu a segurança, “para determinar que a autoridade impetrada faça as anotações necessárias em seus registros para garantir aos impetrantes o exercício das
atribuições profissionais descritas no art. 8º e no art. 9º da Resolução 218/1973 do CONFEA, com anotação como Engenheiro Eletrotécnico e Engenheiro Eletricista”.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que nos termos da Lei nº 5.194/1966 cabe ao CONFEA verificar a correspondência entre os títulos acadêmicos e profissionais.
Requer o provimento da apelação para que seja denegada a segurança.
Com contrarrazões (ID 3603961, fls. 77/81), os autos subiram a esta E. Corte.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo desprovimento da apelação (ID 5344016).
É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5015246-32.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP
Advogado do(a) APELANTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847-A
APELADO: WANDERSON PINHEIRO DUTRA, NELSON ZINI INACIO, LUCAS VIEIRA LIMA, ULISSES BARBOSA, ALEX SANDRO GONCALVES DE ABREU, PAULO ROBERTO
LOPES SAES, ESLAINE PERPETUA TEIXEIRA, MONIQUE SANTANA GUILHERMITI

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 29/10/2019 685/2274