TRF3 27/04/2020 -Pág. 1711 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Duefratelli Transportes
Ltda

06/03/1997 16/04/1998 1

1

11

-

-

-

Marta Aparecida
6 Merlin Cavallaro

17/04/1998 10/11/1999 1

6

24

-

-

-

7 CI

01/07/2001 31/07/2001 -

1

1

-

-

-

-

-

30

-

-

-

8 CI

01/09/2001 30/09/2001

Duefratelli Transportes
9 Ltda

22/10/2001 10/01/2003 1

2

19

-

-

-

10 CI

01/11/2001 30/11/2001 -

-

30

-

-

-

11 CI

01/01/2002 31/01/2002 -

1

1

-

12 CI

01/03/2002 31/03/2002 -

1

1

-

-

-

13 CI

01/05/2002 31/05/2002 -

1

1

-

-

-

14 CI

01/07/2002 31/07/2002 -

1

-

-

-

15 CI

01/09/2002 30/09/2002 -

-

30

-

-

-

16 CI

01/11/2002 30/11/2002 -

-

30

-

-

-

17 CI

01/01/2003 12/01/2003 -

-

12

-

-

-

18 Aga S/A

esp 13/01/2003 29/01/2014 -

-

-

11

-

17

Aga S/A

30/01/2014 02/05/2017 3

3

3

-

-

-

Soma:

6 23 202

Correspondente
ao número de
dias:

19 25

3.052

Tempo total:
Conversão:

1

8
1,40

5

29 10

Tempo total de atividade (ano, mês e dia):

38

3

-

-

85

7.675

22

21

3

25

5 10.745,000000
27

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

a) reconhecer como especiais os períodos de trabalho exercidos nos interregnos abaixo, devendo o INSS promover a devida averbação:

Coserfal Com.Sertanezina de F e A
1 Lt

esp

16/05/1984

10/10/1986

5 Duefratelli Transportes Ltda

esp

01/12/1996

05/03/1997

18 Aga S/A

esp

13/01/2003

29/01/2014

b) conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo (02.05.2017), nos termos
do art. 52 da referida Lei 8.213/91.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 27/04/2020 1711/1994