TRF3 11/05/2020 -Pág. 763 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002561-67.2011.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Advogados do(a) EXEQUENTE: HERTZ JACINTO COSTA - SP10227, RICARDO DE MENEZES DIAS - SP164061
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DEC IS ÃO

Vistos.

HERTZ JACINTO COSTA apresenta embargos de declaração em face da decisão de ID 28773382, conforme razões expendidas na petição de ID 29050533.

É o relatório. Passo a decidir.

Não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido do patrono, ora embargante, ressaltando que o mesmo dispõe de
recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a decisão embargada.

Outrossim, tendo em vista que ambos os advogados já se manifestaram nos autos, não havendo concordância entre os mesmos, inclusive, juntada nova procuração, somente, em nome do Dr. Ricardo
de Menezes Dias.

Assim, sobre tal aspecto, ante as irresignações do patrono, Dr. Hertz Jacinto Costa, ora embargante, verifico que, tal questão é do âmbito de direito privado e afeta à competência da Justiça Estadual,
devendo referido patrono, resolver tal questão na esfera judicial devida.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração de ID 29050533, opostos pelo patrono.

Publique-se. Intimem-se.

SÃO PAULO, 5 de maio de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015837-02.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
AUTOR: TATIANA BALBINA DA CRUZ
Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E S PA C H O
Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação, inclusive com relação à(s) preliminar(es) constantes da contestação.
Int.

SãO PAULO, 6 de maio de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001920-13.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
AUTOR: ROBERTA GOMES IANELLI
Advogado do(a) AUTOR: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 11/05/2020 763/837