Advogados do(a) IMPETRANTE:ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006, MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC - SP272332
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
1 RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Estok Comércio e Representações SA, matriz e filiais, qualificadas nos autos, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri - SP.
Essencialmente, almejam a prolação de ordem a que a autoridade reconhecendo-lhes o direito líquido e certo à postergação do prazo de vencimento dos tributos federais, suspenda a exigibilidade de tributos por elas devidos,
enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país, decretado em decorrência da pandemia do Covid-19.
Advogam que a decretação de quarentena pelos Governos Estadual e Municipal acarretou diretamente drástica redução de seu faturamento e que a manutenção do pagamento desses tributos poderia implicar
inclusive em ausência de receita apta a suportar o valor de sua folha de salários. Fundamentam sua pretensão na portaria do Ministério da Fazenda n. 12 de 2012 e em normas locais que decretaram situação de calamidade
pública e tomam como fato relevante a pandemia do Covid-19.
Com a inicial, foi juntada farta documentação.
O pedido liminar foi indeferido (Id 30482909).
Emenda da inicial (Id 30714835).
As impetrantes noticiaram a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado o efeito suspensivo pretendido.
Instado, o Ministério Público Federal manifestou inexistência de interesse público a justificar sua manifestação meritória no writ.
A União requereu o seu ingresso no feito e a denegação da segurança.
Notificada, a autoridade prestou suas informações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de carência da ação. No mérito, defendeu a legitimidade do ato e requereu a denegação da segurança, em razão da
ausência de fundamento legal a amparar a pretensão das impetrantes.
Vieram os autos conclusos para o julgamento.
2 FUNDAMENTAÇÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/05/2020 1311/2060