TRF3 21/12/2020 -Pág. 1006 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É como voto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DA COVID-19) - POSTERGAÇÃO DO
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SECURITÁRIAS - PORTARIA MF 12/2012 - IMPOSSIBILIDADE - LEI MORATÓRIA INEXISTENTE
1. Postergação de vencimentos de tributos e contribuições federais sem a existência de lei moratória. Impossibilidade.
2. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000150-75.2017.4.03.6111
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL
Advogados do(a) APELANTE: KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO - SP234886-A, LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - SP153681-A, FERNANDO FABIANI CAPANO SP203901-A, FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL, LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440-A, KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO - SP234886-A,
LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - SP153681-A
OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000150-75.2017.4.03.6111
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL
Advogados do(a) APELANTE: KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO - SP234886-A, LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - SP153681-A, FERNANDO FABIANI CAPANO SP203901-A, FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL, LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440-A, KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO - SP234886-A,
LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - SP153681-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Luis Fernando Tenorio do Amaral ao acórdão de Id. 141100399, assim ementado:

SERVIDOR. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Situação de doença de suposta dependente preexistente à ocupação do cargo que não se amolda ao disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.112/1990. Precedentes.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 21/12/2020 1006/6094