TRF4 14/12/2016 -Pág. 414 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região

Publicações Judiciais ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

38.2016.4.04.0000/SC
RELATORA

:

Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

IMPETRANTE

:

MANOEL JUVENAL DA SILVA

ADVOGADO

:

Claudiomir Giaretton

IMPETRADO

:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ABELARDO
LUZ/SC

INTERESSADO :

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

Procuradoria Regional da PFE-INSS

AGRAVADA

:

DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
INTERNO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INTEGRADA.
RECURSO DE APELAÇÃO.
Não é cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo do
recurso próprio. Com efeito, a utilização da via mandamental está reservada para situações
específicas e restritas (Lei n.º 12.016, de 07/08/2009), notadamente quando a decisão
impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, for absolutamente teratológica ou tiver
potencial de causar iminente dano grave irreparável ou de difícil reparação.
Hipótese que não se configura quando se tratar de decisão não mais sujeita a
agravo, mas que pode ser objeto de revisão em sede de apelação.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2016.
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019015-54.2015.4.04.9999/RS
RELATOR

: Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE

: JOLVANE DA SILVA BORTOLLI

ADVOGADO

: Vanessa Bourscheit de Azambuja Fernandes

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

ADVOGADO

: Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
QUALIDADE
DE
SEGURADO.
PERÍODO
DE
CARÊNCIA.
INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

414 / 784