TRT1 16/01/2015 -Pág. 1163 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 16/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1646/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

1163

Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária que não se confunde com gratuidade de Justiça - está sujeita ao

Prazo de oito dias.

disposto na Lei 5584/70, cujos requisitos não estão atendidos.

Não há incidência de contribuição previdenciária e

NITEROI,Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2015

retenção fiscal.

DECISÃO

MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
Pelo exposto, defiro à consignatária-reconvinte

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

a gratuidade de Justiça, julgo procedente a pretensão deduzida
na consignatória e julgo parcialmente procedentes os pedidos
apresentados na reconvenção para condenar a reconvinte no
pagamento do valor postulado em relação ao FGTS e
indenização compensatória de 40% (R$ 230,00), observados os
parâmetros da fundamentação que integram este decisum para
todos os efeitos legais.

Custas de R$ 39,94 calculadas sobre o valor de
R$ 1.997,24, que foi atribuído à causa na consignatória, pela
consignatária, que fica dispensada do recolhimento. Custas
mínimas de R$ 10,64, tendo em vista que o valor da
condenação na reconvenção corresponde a R$ 230,00, pela
reconvinda (art. 789, caput, e inciso I, da CLT).

Não há incidência de contribuição
previdenciária e retenção de imposto de renda.

Juros simples de 1% ao mês e correção
monetária segundo o disposto na Súmula nº 381/TST.

Intimação
Processo Nº RTOrd-0010316-10.2013.5.01.0246
Relator
MARIA BERNADETE MIRANDA
BARBOSA DA SILVA
RECLAMANTE
JOSE CARLOS LOPES
ADVOGADO
ANNA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA E
SILVA(OAB: 176714)
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559)
ADVOGADO
WALTER RIBEIRO DA SILVA(OAB:
176714)
RECLAMADO
ANHANGUERA EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
LUCIANA DA SILVA FREITAS(OAB:
95337)
ADVOGADO
JACQUELINE XAVIER DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 165910)
ADVOGADO
ARMANDO MICELI FILHO(OAB:
48237)
ADVOGADO
Estevão Guimarães Costa(OAB:
166765)
ADVOGADO
DÉBORA VALE FERREIRA(OAB:
157782)
ADVOGADO
VANESSA ROCHA BORGES LOPO
CARNEIRO(OAB: 120734)
ADVOGADO
ALEXANDRE DA COSTA
SERRANO(OAB: 124260)
RECLAMADO
SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO
LEITE S/S LTDA
ADVOGADO
LUCIANA DA SILVA FREITAS(OAB:
95337)
ADVOGADO
JACQUELINE XAVIER DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 165910)
ADVOGADO
ARMANDO MICELI FILHO(OAB:
48237)
ADVOGADO
Estevão Guimarães Costa(OAB:
166765)
ADVOGADO
DÉBORA VALE FERREIRA(OAB:
157782)
ADVOGADO
VANESSA ROCHA BORGES LOPO
CARNEIRO(OAB: 120734)
ADVOGADO
ALEXANDRE DA COSTA
SERRANO(OAB: 124260)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Intimem-se as partes.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 81867

JUSTIÇA DO TRABALHO