TRT1 23/01/2017 -Pág. 6169 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017

6169

Acolho na íntegra os presentes embargos, para excluir da
condenação a multa do artigo 477, §8º da CLT.
MARCOS DIAS DE CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

DISPOSITIVO

Decisão
Processo Nº RTOrd-0100953-07.2016.5.01.0018
RECLAMANTE
LETICIA MORAIS MATIAS
ADVOGADO
BRUNA DIAS KAYSER LIMA DE
CASTRO(OAB: 182368/RJ)
ADVOGADO
RAQUEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 181133/RJ)
RECLAMADO
MRV CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
fernanda seara da silva(OAB:
119336/RJ)

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da
reclamada, para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8º
da CLT..
Mantido o valor arbitrado à condenação para fins de custas.
Intimem-se as partes.
Nada mais.

Intimado(s)/Citado(s):
- LETICIA MORAIS MATIAS
RIO DE JANEIRO, 19 de Dezembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

MARCOS DIAS DE CASTRO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

Notificação

18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Processo Nº RTOrd-0100973-95.2016.5.01.0018
RECLAMANTE
RAFAEL DE SOUSA BRITO
ADVOGADO
ALEXANDRE MATZENBACHER(OAB:
67908/RS)
RECLAMADO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JURÍDICO
RECLAMADO
A CRESCER SERVICOS DE
ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES S/A
ADVOGADO
CAROLINA LOUZADA
PETRARCA(OAB: 16535/DF)
TESTEMUNHA
NORMA CYNTHIA ECARD DA SILVA

RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805118 - e.mail: vt18.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100953-07.2016.5.01.0018
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: LETICIA MORAIS MATIAS
RECLAMADO: MRV CONSTRUCOES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO PJe-JT

- A CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES S/A
- RAFAEL DE SOUSA BRITO

Vistos etc...

PODER
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do decisum
JUDICIÁRIO
de ID nº 298f270, por MRV CONSTRUCOES LTDA, conforme ID nº
c7538e0, requerendo sejam sanadas as omissões e contradições
apontadas.

18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Manifestação da parte autora, conforme documento de ID nº

RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

597441c.

RJ - CEP: 20230-070

É o relatório.

tel: (21) 23805118 - e.mail: vt18.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100973-95.2016.5.01.0018
FUNDAMENTAÇÃO

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUSA BRITO

Por tempestivos, conheço dos Embargos de declaração.

RECLAMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JURÍDICO e

DO JULGAMENTO EXTRA PETITA

outros

Em verdade, razão total assiste à embargante, eis que não há
postulação no rol de pedidos ou na causa de pedir em relação à
multa do artigo 477, §8º da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 103394

NOTIFICAÇÃO PJe-JT