TRT1 11/05/2017 -Pág. 623 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2224/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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RELATÓRIO

PROCESSO nº 0010791-69.2013.5.01.0050 (RO)

RECORRENTE: LEONARDO JOSE ALVES

RECORRIDO: FAST SHOP S.A

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES
Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como
recorrente, LEONARDO JOSÉ ALVES, e, como recorrida, FAST
SHOP S.A.

Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, inconformado com a
r. sentença de ID 54bba15, complementada pela decisão de
Embargos Declaratórios de ID bc7efb0, do Juízo da 72ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Exmª Juíza Heloísa
Juncken Rodrigues, que julgou improcedentes os pedidos.
EMENTA
O reclamante interpõe recurso, conforme ID fc1d65e, arguindo as
preliminares de cerceamento de defesa e de prestação jurisdicional
incompleta. No mérito, se insurge contra o indeferimento de
diferenças de comissões, de estorno das comissões, de auxílio
alimentação, de devolução de descontos indevidos, de participação
nos lucros e resultados, de horas extras (50% e 100%), de férias e
13ºs salários, de multa do artigo 477 da CLT, de indenização por
assédio moral, de indenização por uso indevido de imagem, de
AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO.

diferenças salariais por acúmulo de funções, e de honorários

REPOUSO ABSOLUTO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ELISÃO DA

advocatícios e contratuais.

PENA DE CONFISSÃO. Comprovado pelo obreiro sua
impossibilidade de se locomover através da apresentação de

Contrarrazões da Reclamada, sob o ID cc947f2, sem preliminares.

atestado médico com indicação de repouso absoluto, reputa-se
justificado o não comparecimento à audiência, o que implica na

O feito não foi submetido à apreciação do Ministério Público do

elisão da confissão ficta e, consequentemente, na anulação da

Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção

sentença. Recurso do autor a que se dá provimento.

elencadas na Lei Complementar n. 75/93 e no Ofício PRT / 1ª
Região nº 214/13.

É o relatório.

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