TRT1 04/04/2018 -Pág. 5292 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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até a citação da reclamada, nos termos do art. 329 do NCPC.

11)CABERÁ À(s) RÉ(s) proceder ao credenciamento e
habilitação dos seus advogados diretamente junto ao sistema
PJE. Tal procedimento pode ser realizado por meio do menu
6) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e

"Processos > Outras ações > Solicitar habilitação. Ressalte-se

recibos salariais do período trabalhado, e o PPRA, PCMSO,

que este procedimento NÃO SERÁ MAIS REALIZADO PELA

LTCAT e PPP, havendo pedido de insalubridade/periculosidade

SECRETARIA DA VARA.

e/ou acidente de trabalho, em formato eletrônico, na forma do
art. 396 do NCPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma
legal.

7) Atentem as partes de que não serão considerados como
meio de prova os documentos anexados irregularmente. O
autor deverá verificar se os documentos anexados durante a
distribuição inicial encontram-se juntados de forma correta e,
em caso negativo, providenciar a retificação no prazo de até 10
dias antes da audiência, sob pena de preclusão.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS

DEVERÃO

ESTAR

ANEXADOS

ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA PJE, VEDADO O USO DO
SISTEMA E-DOC.
8) As testemunhas, até o máximo de 3 (três) de cada parte,
comparecerão à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO JUDICIAL. A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA É
RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, DEVENDO SER

Documentos associados ao processo

OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 455 §§ 1º, 2 e 3º DO
NCPC, aplicável nesta Especializada, na forma do art. 15 do
NCPC c/c art. 769 da CLT.
Título

Tipo

Despacho

Despacho

Chave de acesso**

18040208183505900
9) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado

000071725570

da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica
de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré
ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI

Prova - Condição

18032813341373400
Documento Diverso

Degradante -

000071649015

(Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato
social ou da última alteração feita no contrato original,

Cadastro Nacional

Cadastro Nacional

18032813335299100

constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s)

de Pessoa Jurídica

de Pessoa Jurídica

000071648990

Contracheque/Reci

Contracheque/Reci

18032813334711200

bo de Salário

bo de Salário

000071648982

sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.

10) Fica o patrono do reclamante ciente que somente será

Prova - Serviço de

aceito aditamento/emenda à inicial, caso inseridos aos autos

Caixa - Desvio de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 117383

18032813332337500
Documento Diverso
000071648951