TRT1 23/11/2018 -Pág. 708 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2607/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018

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Isto porque, ainda que se trate de sociedade por quotas de
PROCESSO: 0100653-16.2018.5.01.0005

responsabilidade limitada, a responsabilidade patrimonial da

CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE

sociedade por dívidas trabalhistas que contrair, constatada a

PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

insuficiência do patrimônio societário, não exclui, excepcionalmente,

SUSCITANTE: GECILDA MAGALHAES DA SILVA

a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e

SUSCITADO: KESSI DA SILVA RIBEIRO e outros (5)

ilimitadamente, pela dívida da sociedade, em caso de violação da lei
(como no caso do descumprimento de normas trabalhistas), estado
de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração, presumida por caber

SENTENÇA PJe

exclusivamente aos sócios (CLT, artigo 2º) a administração, assim
como os riscos do negócio. De resto, se tendo beneficiado do
trabalho desenvolvido, e até da ilicitude cometida, ainda que
secundariamente como decorrência de sua condição de sócio, deve

Vistos etc.

participar dos ônus decorrentes. Incidência do disposto no CPC,
artigos 133 a 137, e do Código do Consumidor, Lei nº 8078/90,

GECILDA MAGALHÃES DA SILVA ajuíza o presente Incidente de

artigo 28, parágrafo 5º ("Também poderá ser desconsiderada a

Desconsideração de personalidade Jurídica, por dependência ao

pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma

processo nº 010361-87.2015.501.0005, requerendo a inclusão dos

forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos

sócios da executada, Panificação Pioneira Guanabara Ltda, KESSI

consumidores"), ante a natureza alimentícia privilegiada, da paga

DA SILVA RIBEIRO, DOUGLAS ROSA MARCELINO RIBEIRO,

pelo trabalho.

MARIA ANTONIA MOUTINHO DE ALMEIDA E MELO, LUIZ
ANTONIO DE ALMEIDA E MELO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ VILAR
e JOSÉ RODRIGUES FIGUEIREDO NETO, nos autos daquele
processo executório.

Intimados a se manifestar (ids. 7ce82e1, e215652, 0417207,
50a5096, 95c0835), apenas os requeridos Luiz Cláudio Queiroz
Vilar e José Rodrigues Figueiredo Neto apresentaram defesa (id.
3afe77e), alegando que não mais pertencem à sociedade
executada. Os demais requeridos se mantiveram inertes.

Decido

A certidão extraída da Jucerja on line (id. cd3582f) atesta que
MARIA ANTONIA MOUTINHO DE ALMEIDA E MELO, JOSÉ

Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

RODRIGUES FIGUEIREDO NETO, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA

com relação a MARIA ANTONIA MOUTINHO DE ALMEIDA E

E MELO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ VILAR e JOSÉ RODRIGUES

MELO, JOSÉ RODRIGUES FIGUEIREDO NETO, LUIZ ANTONIO

FIGUEIREDO NETO são ex-sócios da empresa executada, e

DE ALMEIDA E MELO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ VILAR e JOSÉ

portanto, somente respondem pelo crédito exequendo observados

RODRIGUES FIGUEIREDO NETO, nos termos do art. 485, VI do

os requisitos do art. 10-A, por ora não atendidos.

CPC

e

julgo

PROCEDENTE

o

INCIDENTE

DE

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, em
Quanto aos sócios KESSI DA SILVA RIBEIRO e DOUGLAS ROSA

relação KESSI DA SILVA RIBEIRO e DOUGLAS ROSA

MARCELINO RIBEIRO, a certidão revela serem os atuais sócios da

MARCELINO RIBEIRO, nos termos do art. 487, I do CPC.

ré, compondo o quadro societário desde 03/02/2015, portanto,
possível a sua inclusão no polo passivo da demanda principal.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 126858

Dê-se ciência às partes.