TRT1 19/02/2020 -Pág. 4677 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2918/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020

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oportunidade.
No mais, revela-se prematuro o deferimento da liberação do FGTS
RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
Juiz(a) do Trabalho

por não existir elementos probatórios que sinalizem que a iniciativa
do rompimento foi da parte ré.
Nesta ordem de idéias, infere-se que não restam preenchidos os

Decisão
Processo Nº ATSum-0100098-36.2020.5.01.0261
RECLAMANTE
MAYARA DA SILVA RODRIGUES
BORGES
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO BORGES
PEREIRA(OAB: 147340/RJ)
RECLAMADO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL, SOCIAL, DA SAUDE
E PROFISSIONAL - IDESP
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SAO GONCALO

requisitos legais especificados no artigo 300 do CPC. Desse modo,
indefiro por ora a tutela antecipada requerida.
Dê-se ciência às partes.
SAO GONCALO, 13 de Fevereiro de 2020

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
Juiz(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):
- MAYARA DA SILVA RODRIGUES BORGES

Sentença
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo Nº ATSum-0100955-19.2019.5.01.0261
RECLAMANTE
CELIO DE LIMA MOTTA
ADVOGADO
ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE
JESUS(OAB: 223019/RJ)
RECLAMADO
R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
ALAN DE ARAUJO MATIAS(OAB:
178473/RJ)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 1º andar, CENTRO, SAO

Intimado(s)/Citado(s):
- CELIO DE LIMA MOTTA
- R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA

GONCALO - RJ - CEP: 24440-420
tel: - e.mail: vt01.sg@trt1.jus.br

Isto posto, a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, julga
PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da Ação
Trabalhista em face de RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, para

PROCESSO: 0100098-36.2020.5.01.0261

condená-lo a pagar a CÉLIO DE LIMA MOTTA, no prazo e na

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, o que

RECLAMANTE: MAYARA DA SILVA RODRIGUES BORGES

segue: saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias vencidas

RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

(em dobro) acrescidas de 1/3; férias proporcionais de 01/12

EDUCACIONAL, SOCIAL, DA SAUDE E PROFISSIONAL - IDESP

acrescidas de 1/3; 13o salário proporcional de 01/12; indenização

e outros

de 40% incidente sobre os depósitos mensais (efetuados) do FGTS;
multas dos artigos 467 e 477 da CLT; reparação por danos morais.
Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico
DECISÃO PJe-JT

título, de modo a obstar o enriquecimento sem causa.

Vistos, etc.

O saldo de salário e o 13o salário possui natureza salarial para

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação de

efeitos fiscais e previdenciários.

tutela, pretendendo a parte autora levantamento do FGTS e

As verbas deferidas serão acrescidas de correção monetária

anotação da baixa do contrato em sua CTPS.

(súmula 381 do C. TST) e juros de mora ex vi legis. Descontos

Ao caso, não se vislumbra a fumaça do bom direito, porque não

previdenciários e fiscais em conformidade com a súmula 368 do C.

comprovada a data ou mesmo a forma da dispensa do reclamante.

TST.

Assim, como a antecipação da tutela requerida é uma providência

Custas processuais pelo réu no importe de R$212,52 calculadas

excepcional, não prescindindo via de regra da oitiva da parte

sobre o valor líquido fixado à condenação em R$10.626,41.

contrária, creio ser prudente aguardar a audiência, quando, então,

Intimem-se as partes.

este Juízo terá melhores condições de apreciar o requerimento
considerando os elementos probatórios existentes naquela
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