TRT1 13/07/2021 -Pág. 3204 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3265/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

3204

Outrossim, sem qualquer cabimento a alegação da contestante

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do

quanto a inexistência de subordinação jurídica e contraprestação

Trabalho, e sob as penas da Lei 8620/93.

pecuniária direta. Não há pleito declaratório de vínculo de emprego

A correção monetária referente às verbas que vencem

com a contestante, tão somente de responsabilização subsidiária.

mensalmente será devida no mês subsequente ao labor, quando se

Uma vez que beneficiário da mão-de-obra da reclamante, é o

torna legalmente exigível, como pacificado na Súmula nº 381 da

tomador de serviços responsável subsidiário por todas as

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As verbas

obrigações laborais decorrentes da terceirização, quando a

resilitórias serão corrigidas a partir do vencimento do prazo para o

empresa contratante descumprir as suas obrigações trabalhistas,

pagamento (artigo 477, §6º, da CLT). Ademais, em razão da

consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, base legal da

decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC

Súmula 331, do C. TST, na forma do art. 5º, inciso II, CF/88.

nº 58 e ADI's nº 5.867 e 6.021, os débitos deverão ser corrigidos

Ademais, havendo a primeira reclamada se mostrado inidônea

mediante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da

econômica e financeiramente, incorreu a segunda reclamada em

citação, pela taxa SELIC, tudo nos termos da referida decisão da

patente culpa in eligendo e in vigilando, devendo ser

Suprema Corte.

responsabilizada subsidiariamente pelo crédito do trabalhador.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros, de

Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a responsabilização

acordo com o inciso I do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 8541/92.

subsidiária da segunda reclamada, observado o período de

Os juros de mora também não integram o salário de contribuição,

prestação de serviços à referida reclamada.

devendo ser observado o artigo 15 da Ordem de Serviço Conjunta

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

do INSS/DAF/DSS N. 66 DE 10.10.97.

Concedem-se os benefícios da Justiça Gratuita, artigo 790, §4º da

Do total da condenação deverá ser deduzido o valor que o

CLT.

exequente pagará a título de honorários advocatícios contratuais

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(art. 46, §1º, inciso II, da Lei nº 8541/92) para efeitos fiscais.

Tendo em vista a procedência total, condeno as rés no

Atendendo ao disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT,

pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da

estabelece-se que, respeitadas as alíquotas incidentes à época, têm

condenação, na forma do art. 791-A, caput, da CLT.

natureza salarial para fins de recolhimentos previdenciários, todas

III – CONCLUSÃO

as parcelas deferidas, salvo: diferenças de FGTS e 40%, abono

Ex positis, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para

pecuniário, ajuda de custo, aviso indenizado, diárias até 50% , férias

condenar WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE

indenizadas após o término do contrato, indenização adicional,

COBRANCA LTDA E, SUBSIDIARIAMENTE, CLARO S.A., a

indenização por tempo de serviço, indenização do artigo 479 da

satisfazerem as obrigações fixadas na fundamentação supra, no

CLT ,participação nos lucros , vale transporte, multas e indenização

prazo legal consoante DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM

por danos morais.

ANEXO que passa a fazer parte deste dispositivo

Custas pelo empregador, no importe de R$ 229,87 , calculadas

(RECOMENDAÇÃO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE

sobre o valor da condenação em R$ 11.493,58 na forma do art. 789,

2018).

I, CLT.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos observadas as

Considerando que a presente decisão foi proferida de forma líquida;

parcelas que não integram o salário-de-contribuição, conforme o

em não havendo interposição de recurso pelas partes ou efetivado o

disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 ou legislação

trânsito em julgado, deverá a parte autora impulsionar a fase

revogadora. A dedução da cota parte das contribuições

executiva, o mesmo em havendo sido alterada a liquidação pela 2ª

previdenciárias que cabe ao empregado deverá ser feita

instância RECOMENDAÇÃO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO

observando-se que estão sujeitas ao teto, somados os valores

DE 2018.

mensalmente percebidos à época da vigência do contrato e os

Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios

valores mensalmente devidos em razão desta decisão.

deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16 , que assim

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de

dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, §

renda devido por ocasião do efetivo pagamento, conforme o

1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou

entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, do

demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias

ou a superação do entendimento, sempre que invocar

imediatamente posterior à quitação, na forma do artigo 75 da

precedente ou enunciado de súmula". Destarte, ao invocar a

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