TRT1 09/03/2022 -Pág. 1520 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3428/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

questionável (embora não menos teratológica), passo a tecer

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já era ré.

análise sobre o que se argumenta.
Em artigo publicado pelo Professor Fernando Augusto Sales,
Como já subentendido, as quatro ações referem ao mesmo fato

íntegra no site rkladvocacia.com, destaco os trechos abaixo (com

base, qual seja, aquisição de imóvel já leiloado no processo

grifos meus):

principal.
“O ALCANCE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ EM FACE DO
Pois bem.

ARTIGO 792 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A fraude à execução está prevista no art. 792 do Código de

O apartamento em tela JÁ FOI OBJETO de arrematação no

Processo Civil:

processo principal, n. 0121100-77.2004.5.01.0017, além de estar

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à

em vias de transferência de propriedade ao arrematante, no

execução:

cumprimento de sentença n. 0100752-86.2020.5.01.0017.

…
IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava

Prestação jurisdicional JÁ reconheceu que a aquisição do mesmo,

contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

por Ana Maria após venda efetivada por Ingrid Rodrigues Santiago,

V – nos demais casos expressos em lei.

se deu em fraude de execução.

Assim, a Súmula nº 375 do STJ deve ser analisada à luz do
dispositivo legal acima transcrito, para que possamos definir o seu

Isto porque, à época do negócio jurídico particular entre

alcance. Nesse diapasão, podemos abordar o assunto em três

ambas, 5.7.18, JÁ HAVIA AÇÃO JUDICIAL EM CURSO EM FACE

dimensões, como vermos a seguir.

DA VENDEDORA, DEVEDORA E EXECUTADA Ingrid –

O limite de uma súmula é a lei.

regularmente citada. Aliás, o próprio mandado de penhora se

Uma súmula é criada a partir de julgamentos reiterados sobre um

dera antes, em 11.5.18.

mesmo assunto. Ela condensa, assim, a jurisprudência dominante
de um tribunal sobre o assunto em questão. A súmula, em verdade,

NOTEM BEM: a Sra. Ana Maria, embargante, adquiriu o imóvel,

denota a interpretação do direito feita pela jurisprudência. Daí a

QUANDO JÁ HAVIA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS

questão que se põe: até onde o tribunal pode ir, na criação de uma

VENDEDORES. O leilão era em 11.5.18 !

súmula? A resposta: até o limite da lei. Pelo princípio constitucional
da separação dos poderes (CF, art. 2º), o Poder Judiciário não pode

Independente de registros.

legislar, atribuição essa que é precípua do Poder Legislativo.
Na interpretação da lei, papel preponderante do Poder Judiciário,

Isso é fraude de execução !

ele poderá criar, por meio da jurisprudência, normas de caráter
integrativo para suprir eventuais lacunas da lei, mas jamais poderá

Ou seja, na forma do art. 792, do CPC, exsurge nítida fraude de

ir além ou contra ela. É que vigora no nosso ordenamento o

execução, afastando-se a presunção de boa fé por este critério legal

princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), segundo o qual ninguém será

objetivo.

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei.

O INCISO IV, DO ART. 792 DO CPC ENCERRA CRITÉRIO

Daí por que aquela Súmula nº 375 deve ser analisada de acordo

OBJETIVO. O descuido ao comprar um imóvel em tais condições

com o art. 792 do Código de Processo Civil. E, nesse desiderato,

basta. Descuido grave.

veremos que referida súmula só guarda relação com as suas três
primeiras hipóteses, previstas respectivamente nos incisos I a III

Ao mínimo de cuidado, as embargantes, de posse das certidões

daquele artigo, não se aplicando ao inciso IV. Em obra recente,

negativas trabalhistas, teria ciência de que contra Ingrid corria ação

pudemos externar essa mesma opinião, ao enfatizar que o teor da

judicial, por si só, potencialmente arriscada à leva-la a insolvência,

súmula em comento incide apenas sobre os 3 (três) primeiros

como se confirmou.

incisos, não atingindo a hipótese do inciso IV. Para este, não há
dependência de registro, bastando a simples existência da

A MÁ-FÉ é objetiva, decorre da lei, inciso IV, art. 792 do CPC. Ingrid

Código para aferir autenticidade deste caderno: 179406

demanda, que gera uma presunção relativa de má-fé do