TRT1 07/04/2022 -Pág. 7640 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3449/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

3096, BL A Terreo e 3º andar, Indianópolis, SP (CNPJ sob o nº

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI

49.937.055/0001-11, conforme consulta realizada no sítio eletrônico

Processo nº 0100207-58.2020.5.01.0323

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da Receita Federal), evidenciando que não existe relação alguma
entre o Autor e essa empresa, além de não haver prova nos autos
de que houve qualquer relação empregatícia entre eles.

Vistos etc.

E não é só. Na instrução realizada no dia 02.09.2020 (ata de

ALIANÇA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIO DE

IDfb67847), o Autor, quando foi por mim inquirido, disse que prestou

VEÍCULOS E MOTOS LTDA apresenta manifestação sustentando,

serviços no Shopping Grande Rio e foi contratado por Rafael e

em síntese, haver vício de citação.

Vanuce (grifo nosso), proprietários do 1º Réu, informação que vai ao

Considerando os termos da petição apresentada, recebo a

encontro do Quadro de Sócios e Administradores do Réu (ID

impugnação como exceção de pré-executividade.

6007fe4) em que evidencia a Sra. Vanuce Regina Lima Sampaio

Resposta do Excepto (ID de65c31)

como Sócio administrador. Aliado a isso, houve a citação positiva
para execução no endereço do CNPJ constante da Receita Federal

DECIDO

(já com a retificação do polo passivo para ALIANÇA SERVIÇO DE
INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS MOTOS

Aduz a Excipiente que o Excepto induziu o juiz a erro, uma vez que

LTDA), no qual foi certificado pelo Sr. Oficial Justiça que o endereço

o Consórcio Nacional Chevrolet e a Aliança Serviço de

da diligência trata-se do endereço residencial da Sra. Vanuce e não

Intermediação de Consórcio de Veículos e Motos Ltda não se

o endereço comercial da Reclamada, circunstância que me permite

tratam da mesma pessoa jurídica, pois o Autor somente indicou no

concluir que as atividades comerciais promovidas pelo Réu eram

polo passivo o “nome fantasia”, sem sequer mencionar o CNPJ do

desenvolvidas no endereço localizado no Shopping Grande Rio,

Réu. Diante disso, requer a nulidade de citação, haja vista que só

conforme mencionado alhures.

tomou conhecimento do processo com a expedição do mandado de

Diante disso, rejeito a medida proposta de nulidade de citação,

citação para a execução (diligência positiva, ID 602afd5) e a citação

alertando ao Excipiente que se permanecer com as infundadas

da empresa CONSÓRCIO NACIONAL CHEVROLET (CNPJ

alegações de vício processual sofrerá as penas da lei, mormente a

49.937.055/0001-11), sendo nome fantasia da empresa GMAC -

litigância de má fé.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com sede em São

POSTO ISSO, REJEITO O PEDIDO INSERTO NA PRÉ-

Paulo – SP, a fim de ser responsabilizada pelo crédito trabalhista.

EXECUTIVIDADE, na forma da fundamentação supra.

A sentença (ID 252f8bb), já transitada em julgado, estabeleceu

Decorrido o prazo legal, prossiga-se na execução e ative-se o

unicamente como responsável pelo crédito trabalhista, à época, o

Sisbajud em face do Réu.

Réu Consórcio Nacional Chevrolet, haja vista que foi julgado

Intimem-se desta decisão.

improcedente em face de Federalle Múltiplos Negócios EIRELLI e

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 07 de abril de 2022.

de General Motos Brasil LTDA, na medida em que não ficou

MOISES LUIS GERSTEL
Juiz do Trabalho Titular

comprovado a existência de grupo econômico entre o Réu e os
demais Acionados, pois havia tão somente uma relação de locação
(entre o Réu e a Federalle) e de comercialização de produtos (entre

Processo Nº ATOrd-0100207-58.2020.5.01.0323
RECLAMANTE
JORGE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
LUCAS RAMOS RODRIGUES(OAB:
223162/RJ)
RECLAMADO
ALIANCA SERVICO DE
INTERMEDIACAO DE CONSORCIO
DE VEICULOS E MOTOS LTDA
ADVOGADO
SYLVIO OLIVEIRA LUDOVICE(OAB:
154453/RJ)

o Réu e a General Motos).
Na fase de execução, determinei a retificação do polo passivo (ID
77abf57) para fazer constar a razão social ALIANÇA SERVIÇO DE
INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS MOTOS LTDA
(ora denominada Excipiente), conforme informado pelo Autor na
petição de ID f3bce93, na medida em que, segundo ele, à época da

Intimado(s)/Citado(s):

instauração da demanda, só tinha conhecimento do endereço do

- ALIANCA SERVICO DE INTERMEDIACAO DE CONSORCIO
DE VEICULOS E MOTOS LTDA

Réu, do seu nome fantasia e da sócia empregadora e que no curso
do processo tomou conhecimento da razão social e do CNPJ.

INTIMAÇÃO

À vista do exposto, tenho que o comportamento do Excipiente beira

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b90b6b

a litigância de fé, porque consta na cláusula primeira do contrato de

proferida nos autos.

sublocação (ID 0750087) realizado entre a Federalle (sublocadora)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 180952