TRT1 12/07/2022 -Pág. 518 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

VIVIANE ANGELITO DE OLIVEIRA VIANA
Diretor de Secretaria

518

ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa
cominada no § 2º do art. 1026 do CPC”.

Processo Nº ROT-0100055-11.2022.5.01.0203
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRENTE
HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA
MAHATMA GANDHI
ADVOGADO
LEONARDO SODER MACHADO
FONTENELE(OAB: 128083/RJ)
RECORRIDO
HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA
MAHATMA GANDHI
ADVOGADO
LEONARDO SODER MACHADO
FONTENELE(OAB: 128083/RJ)
RECORRIDO
JACIARA MORAES DA SILVA
CORREA
ADVOGADO
FABIA DE MORAES LOPES(OAB:
78563/RJ)
RECORRIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
- JACIARA MORAES DA SILVA CORREA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de julho de 2022.

VIVIANE ANGELITO DE OLIVEIRA VIANA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100064-64.2020.5.01.0066
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO
NILZETE DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO FERNANDES ROCHA(OAB:
72969/RJ)
RECORRIDO
PRO SAUDE - ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO
LARISSA AMORIM CRUZ(OAB:
424563/SP)
ADVOGADO
FELIPE MORAES FIORINI(OAB:
379912/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NILZETE DA SILVA

5ª Turma
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos
JUSTIÇA DO
Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA
GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

5ª Turma

RECORRIDO: JACIARA MORAES DA SILVA CORREA, HOSPITAL

Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos

PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO

Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

DE JANEIRO

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tomar ciência do v. acórdão - ID #id:3e66731: “ACORDAM os

RECORRIDO: NILZETE DA SILVA, PRO SAUDE - ASSOCIACAO

Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal

BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,

Tomar ciência do v. acórdão - ID #id:663d436: 'ACORDAM os

NÃO CONHECER do recurso do HOSPITAL PSIQUIATRICO

Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal

ESPIRITA MAHATMA GANDHI, por deserto; CONHECER

Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,

PARCIALMENTE do recurso do Estado do Rio de Janeiro, não o

CONHECER do recurso interposto por ESTADO DO RIO DE

fazendo quanto à condenação ao pagamento das custas

JANEIRO, à exceção do pedido concernente à exclusão da

processuais, por ausência de interesse recursal, e, no mérito,

condenação ao pagamento de custas processuais, NÃO

NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo na forma da fundamentação

CONHECER do recurso de PRÓ-SAUDE - ASSOCIACAO

do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que este

BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, e, no

dispositivo passa a integrar. Consideram-se prequestionados

mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ente

todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais

público réu para (i) condenar o autor ao pagamento de

invocados, ainda que não expressamente mencionados na

honorários sucumbenciais, e, ato contínuo, determinar sua

decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297,

suspensão, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT; (ii)

ambas do col. TST. Também, ficam advertidas as partes de que

excluir a condenação do ente público réu ao pagamento de

a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e

custas processuais, tudo nos termos da fundamentação do

provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade

voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este

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